Acórdão nº 0022445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Indicações Eventuais: DIREITO PROCESSUAL PENAL FIGUEIREDO DIAS VOLI PAG178. DAS RELAÇÕES JURÍDICAS RODRIGUES BASTOS VOLV PAG95.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART206 N2 ART208 N3. CPP29 ART3 ART147.

Sumário: I - A gravidez da ofendida é um elemento constitutivo de crime agravado de atentado ao pudor, p.p. pelos artigos 206 n. 2 e 208 n. 3 do C. Penal. II - Quando a questão prejudicial não penal incide sobre o estado civil das pessoas, presume-se que não pode convenientemente decidir-se...

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