Questão Prejudicial

Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

Se a causa de pedir invocada na ação de atribuição definitiva da casa de morada de família é o direito de propriedade do imóvel que o autor se arroga, estando pendente um inventário para partilha dos bens das Partes na sequência da cessação do matrimónio por divórcio e no qual é controvertida a natureza do imóvel em questão, isto é, se a casa de morada de família integra, ou não, o património...

I - Não é questão prejudicial que possa levar o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie, a pendência de processo crime sobre o trabalhador para decidir sobre a autoria do facto que levou a entidade patronal a despedi-lo, se a questão no foro laboral se põe quanto à regularidade ou não do processo disciplinar, podendo vir a concluir-se pela sua nulidade. II - Só o...

I - Quando o reu, na acção de prestação de contas, negar a obrigação de as prestar e se suscite questão prejudicial que não possa ser resolvida pela forma expedita constante do artigo 1014 n. 2 do Codigo de Processo Civil, e plausivel a decisão judicial suspendendo a instancia ate que, pelos meios proprios, a questão se resolva - artigo 1014 n. 4. II - E que tal decisão e condição "sine qua non"...

I - Quando o reu, na acção de prestação de contas, negar a obrigação de as prestar e se suscite questão prejudicial que não possa ser resolvida pela forma expedita constante do artigo 1014 n. 2 do Codigo de Processo Civil, e plausivel a decisão judicial suspendendo a instancia ate que, pelos meios proprios, a questão se resolva - artigo 1014 n. 4. II - E que tal decisão e condição "sine qua non"...

I. Não existe no RJAT qualquer limitação, do ponto de vista da competência, no que respeita aos fundamentos passíveis de fundar um pedido de pronúncia arbitral, tendente à anulação ou declaração de nulidade de ato de liquidação. II. As questões a apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. III. A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

Na acção de impugnação de despedimento efectuado com base na imputação de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto, não há que suspender a instância para aguardar a decisão do processo criminal, pois esta não constitui uma questão prejudicial. É que o conhecimento do objecto da acção não depende em absoluto do que for decidido no tribunal criminal, pois o juiz do tribunal do trabalho...

Na acção de impugnação de despedimento efectuado com base na imputação de factos susceptíveis de integrarem um crime de furto, não há que suspender a instância para aguardar a decisão do processo criminal, pois esta não constitui uma questão prejudicial. É que o conhecimento do objecto da acção não depende em absoluto do que for decidido no tribunal criminal, pois o juiz do tribunal do trabalho...

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

I - Para efeitos probatórios e designadamente para os fins previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, documentos são apenas os objectos destinados a fazer prova dos factos que servem de fundamento à defesa. II - É de decretar a suspensão da instância quando o julgador reconhece a sua incompetência em razão da matéria e a necessidade de aguardar a decisão da questão prejudicial já...

I - O chamamento a autoria e um incidente de intervenção processual que esta no ambito dos direitos de defesa dos reus. So os limites legais relativamente a natureza das relações juridicas que possam ser objecto do incidente definem o ambito em que o mesmo pode ter lugar. II - Esse incidente so se estende ao chamado a eficacia do caso julgado quanto a ele, mas não a fazer condena-lo a cumprir...

Tal como se afirmou no Ac. TJCE de 6/10/82, CILFIT, deve recusar-se o pedido de reenvio prejudicial quando a questão a submeter à apreciação daquele Tribunal não suscite dúvidas. Não viola o direito comunitário a norma do direito interno que fixa um prazo de 90 dias para a dedução da impugnação judicial, pois que tanto vale para as impugnações baseadas na violação do direito interno como na do

I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de "fiscalização concreta", revestidas da força de caso julgado que lhes e propria e que de modo directo e imediato se esgota no processo a que respeitam, são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de inconstitucionalidade objecto da sindicancia do Tribunal, a qual ha-de resultar inteira e rigorosamente demarcada...

I - A força do caso julgado material abrange apenas a resposta dada à pretensão do recorrente ou autor e não também as questões que logicamente precederam a decisão; II - Tendo sido suspenso o recurso contencioso por noutro processo se discutir, a título principal, questão prejudicial, o tribunal que ordenou a suspensão fica vinculado à decisão que naquele processo for proferida quanto a essa...

I - O despacho de suspensão da instância não é um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário (arts. 279, n. 1, e 679, n. 1, do CPC). II - O despacho de suspensão (art. 279, n. 1 do CPC) tem por limite a decisão no processo da questão prejudicial determinante.

I - O artigo 97 do Código de Processo Civil, atribui ao juiz o poder de sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie. II - Para que se possa exercer aquela faculdade, a lei impõe que se verifique uma questão prejudicial de natureza criminal ou administrativa. III - Deste modo, no caso de suspensão da instância prevista no citado artigo 97, terá de haver um acto com dignidade...

I - Dado que o tribunal conheceu da questão que lhe competia apreciar, a não atribuição de relevância a um argumento aduzido pelas partes apenas poderia eventualmente conduzir a erro de julgamento, mas não a omissão de pronúncia. II - O acórdão proferido considerou, implicitamente, que se encontrava dispensado de proceder ao reenvio prejudicial, mas constatou e revelou, expressamente, que a...

1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

I - No processo especial-geral de prestação forçada de contas, se o réu, citado para as apresentar, contestou a obrigação de as prestar, abre-se na normal tramitação da lide, uma questão prévia e prejudicial. II - Enquanto tal questão não for decidida, o processo não pode prosseguir e terminará se ela for decidida em sentido favorável ao réu. III - Só depois de decidida a questão preliminar e...

I - No processo especial-geral de prestação forçada de contas, se o réu, citado para as apresentar, contestou a obrigação de as prestar, abre-se na normal tramitação da lide, uma questão prévia e prejudicial. II - Enquanto tal questão não for decidida, o processo não pode prosseguir e terminará se ela for decidida em sentido favorável ao réu. III - Só depois de decidida a questão preliminar e...