Acórdão nº 9821451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.

Sumário: I - Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. II - A prova da autoria...

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