Acórdão nº 0046884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 ART306.

Sum·rio: I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculaÁ„o de uma segunda empresa, de que a primeira È sÛcia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, È gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa È tambÈm outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso tambÈm, contra ela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT