Acórdão nº 9850600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução25 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 N2 N3 N4. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329/95 DE 1995/12/12 ART234 ART352 N2 C ART825 N1 N2 N3.

Sumário: I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro...

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