Acórdão nº 9830713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2071 N2.

Sumário: I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na...

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