Acórdão nº 0046884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 ART306.

Sum·rio: I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculaÁ„o de uma segunda empresa, de que a primeira È sÛcia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, È gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa È tambÈm outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso tambÈm, contra ela...

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