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Resolução n.º 202/78, de 23 de Novembro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 202/78 Considerando o elevado número dos efectivos da função pública e o seu peso relativo face à população activa do País e às despesas públicas que representa; Considerando a existência de cerca de 10000 funcionários do quadro geral de adidos ainda por colocar, e bem assim de outros em situação de subemprego, porque vinculados a sectores em vias de extinção ou de profunda reconversão; Considerando a necessidade de acautelar a colocação desses funcionários e adoptar medidas de mobilidade, selecção e formação que facilitem a sua redistribuição, em função das necessidades estruturais e conjunturais da Administração, e façam apelo à sua motivação profissional; Considerando, finalmente, que o redimensionamento e reconversão da função pública passam por uma mais racional utilização dos efectivos humanos da Administração e pela adopção de uma política de desenvolvimento dos recursos existentes: O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Novembro de 1978, resolveu: 1 - Que a Secretaria de Estado da Administração Pública promova, no mais curto prazo, as seguintes acções: A conclusão urgente dos trabalhos conducentes ao levantamento dos efectivos da Administração, mediante o lançamento de um inquérito-inventário aos seus recursos humanos, que servirá de base à futura criação do registo central de pessoal; A adopção de medidas fixando uma mais racional utilização dos recursos humanos da Administração, norteada por preocupações de pleno emprego; O estabelecimento de princípios de contingentamento de quadros que devam presidir à criação e reorganização de serviços; A definição de medidas mais firmes e selectivas de congelamento às admissões de pessoal na função pública que tenham em particular atenção as reais necessidades de pessoal da Administração e a impossibilidade de as satisfazer mediante o recurso aos seus próprios meios; A adopção complementar de medidas de fomento de mobilidade interdepartamental, horizontal e vertical, assentes numa ampla divulgação das oportunidades de emprego e na preferência a conceder a uma política de recrutamento dentro dos efectivos existentes na Administração; O reforço de medidas e acções de formação e aperfeiçoamento profissional, como vector...

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