publicação anúncios insolvência
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Regulamento n.º 176/2022
... 1 — Os anúncios dos concursos são publicitados em sítio ... um ano, contando da data da sua publicação; ... 5 — A lista final do resultado de cada ... Insolventes — O processo de insolvência, anteriormente conhecido ... como falência, é o ...
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Portaria n.º 397/2023
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana ... ídas pelos seguintes documentos: a ) Os anúncios do procedimento; b ) O presente programa do ... dos seus membros e que, no caso de insolvência ou dissolução de qualquer um deles, os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... tal alteração quer através de anúncios nos jornais de grande expansão nacional, quer ... publicação do Despacho Normativo da Secretaria de Estado do ... suporta o risco de incumprimento ou insolvência do titular e a simultânea libertação do ...
- Anúncio n.º 7813/2007, de 16 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 6436/2008, de 24 de Outubro de 2008
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, o presidente da Câmara dos ... , insolvente ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos ... b) A publicação de anúncios na imprensa escrita e em listas telefónicas, de ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, o presidente da Câmara dos ... insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos ... b) A publicação de anúncios na imprensa escrita e em listas telefónicas, de ...
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Lei n.º 3/2020
... publicação mais eficiente das contas dos partidos ... defeitos de construção em caso de insolvência do construtor; ... Criar melhores condições para ... que os concorrentes podem conhecer os anúncios, submeter as suas propostas e acompanhar os ...
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Acórdão nº 4729/09.0TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... lado, que a sentença que declarou a insolvência foi publicada no Diário da República no dia ... a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior ... 8) Os editais anúncios referidos no número anterior devem indicar o ...
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Lei n.º 154/2015
... — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... presente lei, o presidente da Câmara dos ... responsável por insolvência de empresa por si dominada ... ou de cujos ... b) A publicação de anúncios na imprensa escrita e em ... listas telefónicas, ...
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Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...
... nos cinco dias subsequentes à publicação da sentença declaratória da falência no ... CIRE, da oposição de embargos à insolvência e do recurso, tal como se mostram consagrada nos ... a publicitação de todos os éditos e anúncios legalmente impostos e publicada a decisão, por ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... valor, excepto quando os respectivos anúncios náo sejam publicados no Jornal Oficial da Uniáo ...
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Lei n.º 52/2018
... ónio em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação ... no prazo de três meses após a publicação do despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º 5 - ... ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação; ii) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... : ajuste directo, negociação com publicação ... prévia de anúncio, concurso público, ... Artigo 3.º ... 1 — Os anúncios a publicar no Diário da República, ... nos ... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada ... por sentença judicial, em fase de ...
- Anúncio n.º 7102/2008, de 21 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 3453/08.5TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... tempo, destituir o administrador da insolvência se, ouvidos a comissão de credores, quando ... 7 de Outubro de 2008, foram juntos os anúncios publicados em 24 de Setembro de 2008; 3. em 7 de ... de credores que, face à data de publicação dos anúncios, foi suspensa, tendo os trabalhados ...
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Acórdão nº 3976/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever especial de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de...
... ça e até pagamento, e ainda na publicação" do extrato da sentença, absolvendo, porém, os r\xC3" ... , apontando-se a declaração de insolvência desta como causa de absolvição do pedido de ... de pagar os custos da publicação de anúncios publicitários no Jornal Diário de Notícia, nos ... -
Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
... (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o prazo para reclamação de créditos que não ... anúncios publicados nos termos do § 1º do artigo ... setor bancário deverem, em caso de insolvência" da entidade, reclamar o seu crédito às prestaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... relativas a: a) Falência, insolvência" ou proteção dos direitos dos credores; b) Emiss\xC3" ... , conceção, impressão, edição e publicação de materiais educativos, e aquisição de ... relativas ao conteúdo local nos seus anúncios ...
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Aviso n.º 5875/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... e desde que náo atravesse essa via; e) Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos - todo o ... b) Por morte, declaraçáo de insolvência, falência ou outra forma de extinçáo do ...
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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... ao procedimento de negociação com publicação de anúncio de concurso — procedimento regra ... ções técnicas e publicação de anúncios. 3 — Os contratos mistos que tenham por objecto ... ários ou administradores de insolvência, um acordo com credores ou processo da mesma ...
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Acórdão nº 3453/08.5TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
I – O juiz pode, a todo o tempo, destituir o administrador da insolvência se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador, concluir fundadamente pela existência de justa causa. II – A falta de audição prévia do administrador da insolvência constitui nulidade a arguir nos termos do artigo 201º do CPC, no prazo de dez dias a contar da data em que
... ães: * Nos presentes autos de insolvência em que é insolvente “J. & F ... , Ldª” ... 7 de Outubro de 2008, foram juntos os anúncios publicados em 24 de Setembro de 2008; 3. em 7 de ... de credores que, face à data de publicação dos anúncios, foi suspensa, tendo os trabalhados ... -
Relatório n.º 10/2018
... Na sequência da publicação do seu Guia de Promoção da Concorrência para ... relacionados com processos de insolvência das entidades arguidas. Para estes processos ... pessoal' que se deve a publicação de anúncios ...
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Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...
... encarregada a UU ... , que a divulgou por anúncios publicados no Correio da Manha, Diário de ... apurada mas poucos dias antes da publicação daqueles anúncios, o arguido A ... contactou dois ... e vendido no âmbito do processo de insolvência tinha valor real nunca inferior a 60.000.000$00; ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região ... ão de resíduos e da publicação de anúncios em pelo menos duas edições sucessivas de um ... ão; b) Extinção ou declaração de insolvência da entidade titular; c) Não início da ...