publicação anúncios insolvência

435 resultados para publicação anúncios insolvência

  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... a distinção, nesta sede, entre insolvência ... de comerciantes e não comerciantes, ... os mecanismos de notificação e publicação ... da sentença de declaração de insolvência ... anúncios requeridos neste Código, acompanhada da afi- ...
  • Regulamento da CMVM n.º 7/2018
    ... que sejam dois anos desde a primeira publicação. Findo o referido período inicial de dois anos, ... ção de pedido de declaração de insolvência, sentença de declaração de insolvência ou de ... 2 - Os anúncios" dos factos referidos no artigo 249.º, n.º 2, al\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ... entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal ... ções: a) Por morte, declaração de insolvência ou outra forma de extinção do titular; b) Por ... 1 - São expressamente proibidos: a) Os anúncios de natureza comercial diretamente pintados sobre ...
  • Aviso n.º 2525/2019
    ... de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da ... ão máxima será 0,5 m x 0,75 m; f) Anúncios destinados à identificação de serviços ... ções: a) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do ...
  • Regulamento n.º 440/2019
    ... de 30 dias (úteis) com respetiva publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 31 de ... ão máxima será 0,5 m x 0,75 m; f) Anúncios destinados à identificação de serviços ... ções: a) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... ões são preenchidas quando, após a publicação de um anúncio de vaga nos meios de comunicação ... de contratos (falência, insolvência e proteção dos direitos dos credores); ii) Às ... anúncios e na documentação dos concursos e nos ...
  • Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5

    ... Relação de Lisboa I - Nos autos de insolvência de “C… Lda”, o credor “B…”, veio ... , pese embora tenha sido precedido de anúncios promocionais, não assumiu especial ... , 12/10/2013 – e através de publicação e publicidade na internet e por e-mail marketing ...
  • Acórdão nº 609/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2013
    ... , no incidente de qualificação da insolvência da sociedade B., Ld.ª, na qual, qualificando-se ... definitivamente esclarecida com a publicação do Código da Insolvência e da Recuperação de ... ou propositura da ação a partir dos anúncios publicados, mesmo que o credor deles não tenha ...
  • Acórdão nº 248/14.0TBCTX-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - O nº8 do art.º 37º do CIRE determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio mas fá-lo no pressuposto de que foi este o último acto de publicidade praticado. II - Não o tendo sido, ter-se-á de admitir – ao abrigo do princípio de economia processual sancionado no art.º 13

    ... ao complemento da sentença de insolvência da sociedade CC, Lda., formulando as seguintes ... publicação do mesmo anúncio ... II- FUNDAMENTAÇÃO 1 ... Os editais e anúncios devem indicar o número do processo, a dilação ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
    ... E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2017/03/03 12 - ... horas, desde o dia da publicação dos anúncios", até ao termo do prazo fixado para a apresentaç\xC3" ... : a) Não se encontra em estado de insolvência", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
    ... – A) RELATÓRIO I.- Nos autos de Insolvência acima mencionados a credora “Abanca, S.A.”, ... com dispensa de colocação de anúncios” – e as três propostas de compra que obteve, ... Sr. AI de venda dos imóveis sem publicação de anúncios, por negociação particular, e pelo ...
  • Acórdão nº 24272/17.2T8LSB-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...

    ... Administrador da Insolvência informou ter recebido uma proposta de aquisição ... ; - requereu várias vezes a junção de anúncios, o que nunca aconteceu, o que permite concluir ... (por negociação particular) sem publicação de anúncios de promoção da venda ... O ...
  • Regulamento n.º 712/2018
    ... em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. Mais se torna público ... : a) Instalação de múpis, anúncios, painéis, telas, cavaletes e outros suportes ... , dissolução da pessoa coletiva, insolvência ou outra forma de extinção da condição do ...
  • Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
    1 Publicação dos anúncios; DOC. n.º 1 - [pág. 29] ... 2 Requerer a ...
  • Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... A matéria relativa à insolvência assume particular importância em matéria de ... a necessidade de publicaçáo de anúncios em jornais diários de grande circulaçáo ...
  • Acórdão nº 6354/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial...

    ... 177,36, tendo sido declarada a sua insolvência, por sentença transitada em julgado, em ... Os anúncios das insolvências foram publicitados nos locais ... De todo modo, com a publicação da sentença que declarou a insolvência os ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... assume particular relevância, a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que ... a fachadas e destinadas a suportarem anúncios devem ser pintadas da cor que as torne o menos ... ão; b) Por morte, declaração de insolvência ou outra forma de extinção do titular; c) Por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... , as pessoas que se dedicam: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, ... ção em matéria de: a) Falência, insolvência" ou proteção dos direitos dos credores; b) Emiss\xC3" ... anúncios e na documentação dos concursos e nos ...
  • Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III

    ... residência do citando e a falta de publicação em dois números seguidos de um dos jornais mais ... Fotocópia dos dois anúncios publicados no jornal mais lido, nos termos do ... a declarar findo o processo de insolvência ... l) Posteriormente, em 2018.07.13, ...
  • Aviso n.º 10222/2019
    ... [ ... ]: a) Por morte, declaração de insolvência ou outra forma de extinção do seu titular; b) ... de Setúbal Preâmbulo Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com ... ções e restrições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes ...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ... Por sua vez, a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... ão máxima de 0,60 m x 0,40 m; c) Com anúncios relativos a serviços de transportes públicos e ... que se reporta a licença; d) Morte, insolvência ou outra forma de extinção do direito do ...
  • Acórdão nº 061/19 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
    ... Alegou, em síntese, que através da publicação de anúncios tomou conhecimento que iam ser ... Vila Nova de Gaia em foi declarada a insolvência da executada B…………., Lda ...
  • Regulamento n.º 1201/2022
    ... assume particular relevância, a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, ... g) Anúncios colocados em portas ou vitrinas de ... , salvo em caso de morte, insolvência ou outra forma ... de extinção do titular da ...
  • Edital n.º 75/2017
    ... , entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais. Para constar, se publica o ... de transportes coletivos públicos; f) Anúncios de organismos públicos, de instituições de ... ão; c) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, ... f) Quando os anúncios se destinam à identificação e localização de ... ções: a) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do ...

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