providência cautelar apelação

I - Geralmente, nas acções de impugnação de despedimento julgadas procedentes, para além da condenação na reintegração do trabalhador, verifica-se também a condenação no pagamento de determinadas importâncias respeitantes a prestação salariais, enquanto que na providência cautelar de suspensão de despedimento apenas está em causa a reintegração. 2 - O artº 40º do CPT - inserido no âmbito da...

I - Geralmente, nas acções de impugnação de despedimento julgadas procedentes, para além da condenação na reintegração do trabalhador, verifica-se também a condenação no pagamento de determinadas importâncias respeitantes a prestação salariais, enquanto que na providência cautelar de suspensão de despedimento apenas está em causa a reintegração. 2 - O artº 40º do CPT - inserido no âmbito da...

I - A subsistência e a eficácia da providência cautelar devem acompanhar umbilicalmente a sorte do processo principal. II - Contrariamente ao que sucede na situação típica da improcedência da acção, que implica a cessação automática (caducidade) da eficácia do dictat judicial emitido na providência, no caso de procedência ocorre uma conversão definitiva da medida provisória antes decretada,...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

O esclarecimento do quadro legal decorrente das normas processuais, actualmente o art.º 685-A do CPC, em especial o n.º 3 e o art.º 146º n.º 4 do CPTA sobre o ónus de formular conclusões sintéticas, não justifica admitir recurso excepcional de revista da decisão do TCA que rejeitou o conhecimento da apelação, quando se verifica que, após convite para formular conclusões sintéticas, o recorrente...

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

I – A inimpugnabilidade do ato constitui uma exceção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da ação administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância – cfr. artigos 87º nº 1 alínea a) e 89º nº 1 do CPTA e artigo 278º nº 1 alínea e) do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013). II – Quando em sede cautelar

I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

1 – A providência cautelar deve ser indeferida nos casos em que o requerente se tenha conformado com a situação de perigo que ameaça afectar o seu direito, assumindo uma conduta inerte e passiva perante esse facto. 2 – Só assim não sucederá se se tiver verificado alguma superveniência objectiva ou subjectiva que, pela sua natureza ou pelas consequências dela resultantes para a...

I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção...

O requerente de providência cautelar que veio a caducar por motivo que lhe é imputável, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374º, nº1 do CPC se adulterou factos e omitiu outros no requerimento inicial, que foram determinantes para o decretamento da providência.

1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I-Com o novo Código de Processo Civil operou-se a revogação da norma do artigo 21º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/6 (regime jurídico do contrato de locação financeira). II-A formulação do pedido de inversão do contencioso bloqueia a...

I- As providências cautelares não constituem um fim em si mesmas, mas antes um meio para se acautelar um determinado efeito jurídico. II- A instrumentalidade das providências cautelares traduz-se na inidoneidade de se transformarem numa tutela definitiva, porquanto se destinam a ser absorvidas pelo juízo de mérito que vier a resultar do processo de declaração plena. III- O julgamento expresso

Na providência cautelar a que este incidente, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 368.º n.º 3 CPC, está apenso ordenou-se "que os [aí] requerentes sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso...

1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...

I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...

I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos