providência cautelar apelação
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Acórdão nº 144/09-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I - Não integrando a causa de pedir da providência cautelar situação relativa ao exercício de ...
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Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...
... cautelar de suspensão de deliberações sociais contra ... O Requerido, porém, recorreu de apelação, que a Relação julgou procedente, absolvendo o ... , na improcedência da peticionada providência cautelar ... O Requerente reclamou então para ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 28/10.2TBFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A pretensão de o requerido, à luz do artº 387º, nº 3, do CPC, prestar caução, em substituição da providência cautelar que foi contra si decretada, deve ser formalizada através da dedução do correspondente incidente processual, que correrá por apenso aos autos da providência cautelar e segundo o ritualismo processual especialmente previsto para o efeito. II – À luz de tal...
... melhor identificados nos autos, providência cautelar através da qual, e à luz do disposto ... da aludida reclamação, admitir, como apelação, o recurso interposto, a fls. 180, pelo ... -
Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... – (…) 2 – Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª ... se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou ...
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Acórdão nº 49/09.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1. Para e decidir pela recusa da providência cautelar requerida, findo o prazo da oposição, ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico ...
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Acórdão nº 23/10.1TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2010
A oposição a uma providência cautelar pressupõe sempre a alegação de novos factos ou a apresentação de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo tribunal para o decretamento da providência cautelar, ou seja, que tenham a virtualidade de, uma vez provados, determinarem o afastamento ou a redução da medida cautelar
... Évora: Proc.º N.º 23/10.1TBORQ-B.E1 Apelação 2ª Secção Recorrente: João Luís ... Castro Verde, veio requerer procedimento cautelar de arresto contra João Luis ... D. A causa de pedir da providência cautelar é o incumprimento de um contrato ... -
Acórdão nº 1498/08.4TVLSB-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
... contra os apelantes o procedimento cautelar de arrolamento do valor depositado na conta ... ser proferida decisão que julgou a providência provada e, em consequência: a) ordenou que se ... apelação, foi mantida a decisão da 1ª instância ...
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Acórdão nº 51/10.7TBPNC.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – São requisitos da providência cautelar não especificada: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum in mora); adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano...
... e mulher D ... , procedimento cautelar comum, requerendo providência cautelar não ... Face ao exposto, acordam em julgar a apelação ... -
Acórdão nº 3508/08.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Para que eja decretada providência cautelar não especificada, impõe-se, ...
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Acórdão nº 3508/08.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Para que eja decretada providência cautelar não especificada, impõe-se, ...
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Acórdão nº 1387/08.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
1. São requisitos do decretamento do procedimento cautelar comum a) fundado receio de que outrem cause uma lesão; b) a gravidade dessa lesão; c) A natureza dificilmente reparável dessa mesma lesão. d) A provável existência do direito em análise; e) Que o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. 2. A intervenção do Juiz nã
... providência cautelar comum, solicitando a final a imediata ... Daí o presente recurso de apelação interposto pela requerente, a qual no termo da ... -
Acórdão nº 1461/10.5TTPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
I – Os factos imputados ao arguido em procedimento disciplinar têm de ser dados como provados na decisão da providência cautelar de suspensão de despedimento individual, sob pena de esta ter de proceder, por não ser possível averiguar da não verificação da probabilidade séria de inexistência de justa causa. II – Para tal prova não basta dar como reproduzidos na decisão da providência
... … deduziu em 2010-08-24 a presente providência cautelar de suspensão de despedimento individual ... , veio a Requerida interpor recurso de apelação, pedindo que se revogue a decisão, tendo ... -
Acórdão nº 1617/08.0TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I. O acho liminar de indeferimento de providência cautelar terá de ser reservados para situações ...
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Acórdão nº 1230/21.7T8CVL.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem
... que: a) Em autos de procedimento cautelar, foi condenada a aqui Executada a restituir à ... principal, aquela de que dependia a providência, nos termos do disposto no art.º 373.º, n.º 1, ... , conclui pela improcedência da apelação, confirmando-se a decisão recorrida ... Foi o ... -
Acórdão nº 1166/09.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...
... , requereram o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra C ... dos presentes autos, foi decretada a providência cautelar requerida, ordenando-se a restituição ... Daí o presente recurso de apelação interposto pelos requerentes, os quais no termo ...