Acórdão nº 0090751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONST89 ANOT 3ED PAG63. R MEDEIROS IN ENSAIO SOBRE A RESP CIV DO ESTADO POR ACTOS LEG 1992 PAG175 PAG190.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST33 ART8 N15. CONST89 ART22 ART62 ART65 N3. CCIV66 ART483 ART487 N2 ART1305. L 2030 DE 1948/06/22 ART48 ART50 ART85. DL 47344 DE 1966/11/25 ART10. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART25. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART14. L 46/85 DE 1985/09/20 ART47.

Sumário: I - O princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrém. II - O art. 22, da Constituição da República refere-se unicamente à...

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