Acórdão nº 0078904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CONST82 ART13 ART62 ART87 N2.

Sumário: I - O disposto na alínea ii) do artigo n. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas previstos, respectivamente, no artigo 13, no artigo 62 e no artigo 87 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. II - A posição das empresas públicas e privadas perante o Estado é diferente, como diferentes...

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