Acórdão nº 0078904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Data09 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CONST82 ART13 ART62 ART87 N2.

Sumário: I - O disposto na alínea ii) do artigo n. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas previstos, respectivamente, no artigo 13, no artigo 62 e no artigo 87 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. II - A posição das empresas públicas e privadas perante o Estado é diferente, como diferentes...

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