procuraçoes com poderes especiais

I- As sociedades são citadas nas pessoas dos seus legais representantes, podendo ainda sê-lo na pessoa de qualquer empregado. II- As sociedades por quotas são administradas e representadas por um ou mais gerentes, podendo a gerência nomear mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de actos ou de categorias de actos. III- As procurações têm de ser analisada no seu conteúdo para...

I–O carácter profundamente restritivo dos fundamentos legais que habilitam a pedir ao tribunal estadual que anule a decisão proferida pelo tribunal arbitral constitui, precisamente, a afirmação da própria independência e autonomia da jurisdição arbitral. II–Basicamente, a acção especial de anulação da decisão arbitral cuida apenas da detecção dos vícios graves de natureza processual

1. Face ao Código do Notariado, outorgantes para os diversos actos notariais, só podem ser as pessoas físicas dotadas da necessária capacidade para os actos que ali vão exprimir, que podem agir em seu nome próprio ou em nome de outrém; 2. No caso de pessoas colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados,

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I A confissão, nos termos do artigo 301º, nº1 do CPCivil, pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o preceituado no nº2 do artigo 359º do CCivil. II Se o Réu embora tenha formalmente actuado dentro dos poderes de representação que lhe foram conferidos pela Autora através de procuração com poderes especiais, se aquele bem sabia que esta não queria confessar o pedido na acção e que

I - É irrecorrível a decisão do presidente da Relação que julga improcedente incidente de suspeição e condena o recusante em multa por litigância de má fé (art. 130.º, n.º 3, do CPC). II - O caso não se inclui na previsão do art. 721.º, nº 1, do CPC, que especifica as decisões passíveis de revista. III - Trata-se de uma decisão jurisdicional que não é um acórdão, antes um despacho –...

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1. A exceção de caso julgado material exerce uma função negativa consistente no impedimento de que as questões alcançadas por caso julgado anterior se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do CPC. 2. Para tais efeitos, a identidade do pedido afere-se pela...

I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...

1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante

1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, também insuficientemente concretizadas (art.º 640º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC). 2. O regime do art.º 282º do CC (negócios usurários) é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente...

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