procuração simples

I - A simples declaração, constante da escritura publica que titula uma venda feita pelo pai a um filho (ou genro), segundo a qual o outro filho havia dado o seu consentimento, "conforme documento passado", não faz prova contra ele, nem pode repercutir-se na sua esfera juridica. II - Na acção em que se peça a anulação dessa venda, com base no preceituado no artigo 1565 do Codigo Civil de 1867, não

I - A simples declaração, constante da escritura publica que titula uma venda feita pelo pai a um filho (ou genro), segundo a qual o outro filho havia dado o seu consentimento, "conforme documento passado", não faz prova contra ele, nem pode repercutir-se na sua esfera juridica. II - Na acção em que se peça a anulação dessa venda, com base no preceituado no artigo 1565 do Codigo Civil de 1867, não

• Diário da República

I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

- Invocada a usucapião, como forma de aquisição da propriedade, porque de uma forma de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial. - O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual...

A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não depende da existência de prova direta, nem a convicção do tribunal tem, obrigatoriamente, de se alicerçar nesse tipo de prova, podendo sustentar-se em prova indireta, também chamada indiciária, que conjugada entre si e com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, permita extrair ilações, que revelando-se lógicas e

-A apresentação nos autos de um requerimento em que o arguido junta procuração a favor de advogado, demonstrando ter conhecimento da pendência do processo e manifestando interesse na resolução do mesmo não constitui fundamento bastante para a retoma dos ulteriores termos processuais, nomeadamente para a notificação da acusação e para designação da data de julgamento. -Não se tendo verificado a...

I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista da prova”, impondo-se, por isso, que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1.ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência,...

• Diário da República

• Diário da República

• Da Petição à Sentença

1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador

1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf

Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.

I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-Da conjugação dos n.º 6 do...

I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...

I - A decisão genérica sobre a legitimidade do Ministério Público no despacho, transitado, a que alude o artigo 311, nº 1 do Código de Processo Penal, não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se de tal questão prévia até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se tiver incidido sobre ela decisão concreta. II - Relativamente a crime semi-público, a queixa é uma declaração de vontade,...