Acórdão nº 9630255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART53 N1 ART14 N1.

Sumário: I - O prazo de oito meses fixado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é de natureza judicial e, como tal, peremptório e improrrogável. II - Todavia os prazos relativos a tais processos suspendem-se durante as férias judiciais. III -...

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