Acórdão nº 9920303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART175 N1 N3. CPC67 ART96 N1. L 37/96 DE 1996/08/31 ART2 N1 N2.

Sumário: I - Ordenada, após declaração de falência de sociedade, a remessa a determinado tribunal de todos os processos onde se tivesse efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens da falida, no cumprimento do artigo 175 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, também...

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