processo regulação do poder paternal

1491 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0014722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2000

    I - O art. 155º da O.T.M. ao estabelecer o critério de determinação da competência territorial, remete-se para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. II - Daí que os tribunais do Estado da residência habitual do menor, no momento em que o processo foi instaurado, são competentes para conhecer das questões cíveis em que esteja em causa a protecção da...

  • Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

  • Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ... das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a ...No processo de regulação do exercício do poder paternal, possibilitou-se ...
  • Acórdão nº 9320103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

    I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a realização de inquérito social. II - A omissão do inquérito social produz nulidade. III - Não obstante não ter sido arguida no prazo legal tal nulidade, esta não pode considerar-se sanada se essa diligência se revelar essencial ou, pelo menos, necessária para a decisão de mérito.

    ... Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a ...
  • Acórdão nº 0256163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar de repetidas reclamações daquele. II - É adequada a esse facto a pena de seis meses de prisão substituída por multa.

    ... o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar ...
  • Acórdão nº 9340307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.

    ... Sumário: Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado ...
  • Acórdão nº 9050925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.

    ...processo de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0256163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar de repetidas reclamações daquele. II - É adequada a esse facto a pena de seis meses de prisão substituída por multa.

    ... o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar ...
  • Acórdão nº 0080246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I . A forma adequada para fazer terminar o regime estabelecido no artigo 19º da O.T.M. é a fixada no artº 25º e 47º nº3 da O.T.M. e não o processo de regulação do poder paternal. II - A decisão de confiar um menor aos seus tios paternos, impondo-lhes a obrigação de zelarem pelos seus superiores interesses, segurança, saúde, estabilidade, formação moral, educação e bem estar, significa segundo...

  • Acórdão nº 9651334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

    I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da...

    ... da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o ...
  • Acórdão nº 0055052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; III - A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os...

    ...CCIV66 ART1911. Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos ...
  • Acórdão nº 0055052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; III - A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os...

    ...CCIV66 ART1911. Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos ...
  • Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 9420222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - A prolação da sentença não impede a parte de invocar nulidades processuais anteriores, de que só teve conhecimento após a notificação daquela. II - O juíz da 1ª instância pode e deve conhecer dessas nulidades. III - A procedência dessas nulidades pode determinar a anulação da sentença, mesmo que desta se não tenha interposto recurso. IV - No processo de regulação do poder paternal ou da sua...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área ...IV - No processo de regulação do poder paternal ou da sua alteração, os pais ...
  • Acórdão nº 0200897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - O processo de regulação do poder paternal é de jurisdição voluntária pois o tribunal não está vinculado a matéria de legalidade estrita. II - Não é indiferente ao destino dos filhos a situação dos pais, designadamente no seu aspecto psíquico, que tem larga influência na formação da personalidade dos filhos. III - É do interesse dos filhos, para a sua correcta formação, o bom relacionamento...

    ... Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal é de ...
  • Acórdão nº 0080246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I . A forma adequada para fazer terminar o regime estabelecido no artigo 19º da O.T.M. é a fixada no artº 25º e 47º nº3 da O.T.M. e não o processo de regulação do poder paternal. II - A decisão de confiar um menor aos seus tios paternos, impondo-lhes a obrigação de zelarem pelos seus superiores interesses, segurança, saúde, estabilidade, formação moral, educação e bem estar, significa segundo...

  • Acórdão nº 04B1171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - O dever legal de alimentos dos pais aos filhos menores pode prolongar-se atingida a maioridade, ocorrendo os pressupostos enunciados no artigo 1880 do Código Civil; II - Instaurado pelo progenitor, em apenso à regulação do exercício do poder paternal, processo de cessação da sua prestação de alimentos ao filho menor com fundamento na circunstância de este haver atingido a maioridade, pode o...

    ... B, residente no Cacém, por apenso ao processo de regulação do exercício do poder paternal do ...
  • Acórdão nº 97B142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997

    O tribunal de família é o competente, em razão da matéria, para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 84, do RAU, quer no caso de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de, não se encontrando pendente tal processo, se instaurar o...

    ..., quer no caso de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 9210047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver questionário, deve o Juiz especificar, em relação aos factos dados como provados, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II - Se na sentença faltar essa fundamentção, esta irregularidade não causa a nulidade da sentença, dando lugar apenas a que a Relação, a requerimento do...

    ... sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver ...III - No processo de regulação do poder paternal, que é um ...
  • Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ... ou de separação mas na pendência do processo" tutelar de regulação do exerc\xC3"ício do poderício do poder paternal...
  • Acórdão nº 0069976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ... ou de separação mas na pendência do processo" tutelar de regulação do exerc\xC3"ício do poderício do poder paternal...
  • Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004

    O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...

    ... Lisboa: I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi movida pelo M. P., ... sido acordado ou decidido em sede de processo de regulação do poder paternal. É de ...
  • Acórdão nº 9220243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1992

    I - É por apenso ao processo de regulação do poder paternal que o filho, ao atingir a maioridade e se tiver direito a tal, deve pedir a manutenção ou alteração dos alimentos ali fixados e prestados pelo pai. II - A fixação dos alimentos ou a alteração dos anteriormente fixados só implicam o uso do processo dos artigos 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores quando o menor os exija dos...

    ... Sumário: I - É por apenso ao processo de regulação do poder paternal que o filho, ao ...

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