processo regulação do poder paternal

1703 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0049131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

    Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.

    ... ário: Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à ...
  • Acórdão nº 0049131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.

    ... ário: Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à ...
  • Acórdão nº 9430959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - A aplicação das medidas tutelares previstas nos artigos 13 a 16 e 19 da Organização Tutelar de Menores compete ao Tribunal de Menores e não, por conexão, ao Tribunal de Família, mesmo que neste corra termos processo de regulação do poder paternal.

    ... Família, mesmo que neste corra termos processo de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0071632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
  • Acórdão nº 0071632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 077133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

    I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

    ... remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de ... estranha aos termos e actos normais do processo de regulação do poder paternal, embora com uma ...
  • Acórdão nº 077133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

    ... remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de ... estranha aos termos e actos normais do processo de regulação do poder paternal, embora com uma ...
  • Acórdão nº 0014722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0014722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2000
  • Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

  • Acórdão nº 9951038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000

    I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... , mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... por decisão de 7-06-2013, no âmbito do processo de alteração da regulação das ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 0256163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

    I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar de repetidas reclamações daquele. II - É adequada a esse facto a pena de seis meses de prisão substituída por multa.

    ... o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar ...
  • Acórdão nº 9340307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.

    ... Sumário: Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado ...
  • Acórdão nº 9050925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.

    ... processo de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 0256163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar de repetidas reclamações daquele. II - É adequada a esse facto a pena de seis meses de prisão substituída por multa.

    ... o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar ...
  • Acórdão nº 9320103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

    I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a realização de inquérito social. II - A omissão do inquérito social produz nulidade. III - Não obstante não ter sido arguida no prazo legal tal nulidade, esta não pode considerar-se sanada se essa diligência se revelar essencial ou, pelo menos, necessária para a decisão de mérito.

    ... Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal é imperativa a ...
  • Acórdão nº 0080246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 9651334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

    I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da...

    ... da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o ...
  • Acórdão nº 0055052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

    I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; III - A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os...

    ... CCIV66 ART1911 ... Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos ...
  • Acórdão nº 0055052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; III - A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os...

    ... CCIV66 ART1911 ... Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos ...
  • Acórdão nº 00109296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 00109296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

  • Acórdão nº 9420222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - A prolação da sentença não impede a parte de invocar nulidades processuais anteriores, de que só teve conhecimento após a notificação daquela. II - O juíz da 1ª instância pode e deve conhecer dessas nulidades. III - A procedência dessas nulidades pode determinar a anulação da sentença, mesmo que desta se não tenha interposto recurso. IV - No processo de regulação do poder paternal ou da sua...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... IV - No processo de regulação do poder paternal ou da sua alteração, os pais ...
  • Acórdão nº 0200897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - O processo de regulação do poder paternal é de jurisdição voluntária pois o tribunal não está vinculado a matéria de legalidade estrita. II - Não é indiferente ao destino dos filhos a situação dos pais, designadamente no seu aspecto psíquico, que tem larga influência na formação da personalidade dos filhos. III - É do interesse dos filhos, para a sua correcta formação, o bom relacionamento...

    ... Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal é de ...

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