processo regulação do poder paternal
- Acórdão nº 0097566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0097566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... /lesada com a parte de um processo de regulação das responsabilidades parentais em que «existia ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
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Acórdão nº 718/11.2TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... Regulação das Responsabilidades Parentais respeitantes à egulação do poder paternal da menor M (…), em que é Requerente N ... 10.04.2012 (articulado por si junto ao processo de regulação das responsabilidades que se ...
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Acórdão nº 0021488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001
I - A circunstância de os cônjuges viverem sobre o mesmo tecto, mas em economias separadas, com confecção autónoma de refeições, afastamento de leitos e não contribuição para as despesas comuns, não impede que se concretize a regulação do poder paternal relativamente aos filhos menores e a fixação de alimentos. II - No processo de regulação do poder paternal o tribunal deve declarar sob pena...
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Acórdão nº 0021488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso None)
I - A circunstância de os cônjuges viverem sobre o mesmo tecto, mas em economias separadas, com confecção autónoma de refeições, afastamento de leitos e não contribuição para as despesas comuns, não impede que se concretize a regulação do poder paternal relativamente aos filhos menores e a fixação de alimentos. II - No processo de regulação do poder paternal o tribunal deve declarar sob pena...
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Acórdão nº 9420476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994
I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do exercício do poder paternal, porque decide sobre direitos dos filhos como o sustento, habitação, vestuário, instruç
... Sumário: I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a ... de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos ... -
Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... P J C R requerer a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C ... quo violou o artigo 660.° do Código de Processo Civil, pelo que a sentença é nula por omissão ...
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Acórdão nº 0071621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.
... DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ... II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição ... -
Acórdão nº 0071621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.
... DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ... II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição ... -
Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.
... Leiria, requereu, nestes autos, a regulação do poder paternal relativamente às menores, suas ... secção judicial, já que estamos num processo" concernente a menores e esse é um acto que dever\xC3" ... -
Acórdão nº 886/06.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
I – A responsabilidade do FGADM reveste a natureza de uma obrigação própria, autónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa por ela vinculada judicialmente. II – A lei faz depender o dever de o Estado (através do FGADM) de...
... No processo autuado sob o nº 886/06.TBCVL, que correu termos ... , todos ali melhor identificados, a regulação do exercício do poder paternal da referida ... - Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0070262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
- Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0020693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000
I - O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. II - Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. III - Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente...
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Acórdão nº 0020693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000 (caso None)
I - O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. II - Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. III - Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente...
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Acórdão nº 9730092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
I - A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulação do...
... à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito ... divórcio por mútuo consentimento a regulação do exercício do poder paternal - com fixação ... -
Acórdão nº 9831206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...
... Sumário: I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o ... -
Acórdão nº 9831206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...
... Sumário: I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o ... -
Acórdão nº 0069906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994
I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder paternal.
... não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder do poder paternal ... -
Acórdão nº 0069906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder paternal.
... não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder do poder paternal ... - Acórdão nº 0024202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0024202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999
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Acórdão nº 0124475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
E anulavel o julgamento a que se seguiu decisão sobre alimentos a menores fixados em processo de regulação do poder paternal sem previamente se determinar, atraves da prova, as fontes de rendimento do devedor e as despesas dele, do ex- -conjuge e dos menores alimentandos.
... ão sobre alimentos a menores fixados em processo de regulação do poder paternal sem previamente ...