processo regulação do poder paternal

1491 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 98A058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998

    Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

    ...-A do Código Civil, vieram pedir, no processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 98A058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998

    Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

    ...-A do Código Civil, vieram pedir, no processo de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0032221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    I - Em sede de processo de regulação do poder paternal, existe uma norma própria, que regula directamente a matéria do efeito do recurso interposto da decisão final proferida, a do art. 185º da L.T.M. II - O efeito consagrado pela Lei é o meramente devolutivo, não se tendo ressalvado a aplicação do efeito suspensivo em qualquer hipótese.

  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem

    ... que se sigam os ulteriores termos do processo, até ao pagamento de €1098,00 em dívida e das ... um caso de incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal e que o processo ...
  • Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    A matéria alegada pelo requerido, no sentido de pretender justificar a impossibilidade de cumprir o pagamento da prestação de alimentos, apenas pode servir de fundamento para alteração da regulação do poder paternal em processo próprio, porquanto, no incidente de incumprimento, a situação inicial apenas pode ser alterada ocorrendo o circunstancialismo previsto no n.3 do artº 181 da O.T.M., ou...

    ... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos menores B..... e ... Os processos tutelares cíveis, como é o caso da regulação ...
  • Acórdão nº 0032221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    I - Em sede de processo de regulação do poder paternal, existe uma norma própria, que regula directamente a matéria do efeito do recurso interposto da decisão final proferida, a do art. 185º da L.T.M. II - O efeito consagrado pela Lei é o meramente devolutivo, não se tendo ressalvado a aplicação do efeito suspensivo em qualquer hipótese.

  • Acórdão nº 9820394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o juiz não está obrigado a marcar nova data para a conferência. II - Os pais do menor só serão notificados para alegarem em dez dias o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal se ambos tiverem comparecido à conferência ou na mesma se tiverem feito representar.

    ... Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à ...
  • Acórdão nº 9820394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o juiz não está obrigado a marcar nova data para a conferência. II - Os pais do menor só serão notificados para alegarem em dez dias o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal se ambos tiverem comparecido à conferência ou na mesma se tiverem feito representar.

    ... Sumário: I - No processo de regulação do poder paternal, faltando à ...
  • Acórdão nº 0011931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

    ..., por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que ... - Não estando pendente processo de regulação do poder paternal aquando da questão da ...
  • Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Em processo de regulação do poder paternal não tem aplicação o limite de impenhorabilidade de dois terços do vencimento ou salário fixado na alínea a) do n.1 do artigo 824 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Em processo de regulação do poder paternal não tem aplicação o limite de impenhorabilidade de dois terços do vencimento ou salário fixado na alínea a) do n.1 do artigo 824 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0043041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999

    Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.

  • Acórdão nº 0043041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1999

    Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.

  • Acórdão nº 9350320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1993

    Tendo-se decidido, em processo de entrega judicial de menores, que estes deveriam ficar depositados em casa de seus avós paternos, estes não têm legitimidade para serem demandados em processo de regulação do poder paternal intentado pela mãe.

    ... Sumário: Tendo-se decidido, em processo de entrega judicial de menores, que estes ... para serem demandados em processo de regulação do poder paternal intentado pela mãe. ...
  • Acórdão nº 0011931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

    ..., por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que ... - Não estando pendente processo de regulação do poder paternal aquando da questão da ...
  • Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...

    ... dizer que a dita atribuição dependa do processo de regulaçãoregulação do poderregulação do poder paternal...
  • Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...

    ... dizer que a dita atribuição dependa do processo de regulaçãoregulação do poderregulação do poder paternal...
  • Acórdão nº 0097566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - Estando os pais de um menor numa situação de reparação judicial de pessoas e bens, tal situação justifica a regulação do exercício do poder paternal, sendo no âmbito deste processo que deverá definir-se o destino daquele. II - O carácter de urgência do processo de regulação do poder paternal, v.g., por motivos de ausência reiterado de convívio entre o menor e seu pai, não pode servir de...

  • Acórdão nº 0097566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - Estando os pais de um menor numa situação de reparação judicial de pessoas e bens, tal situação justifica a regulação do exercício do poder paternal, sendo no âmbito deste processo que deverá definir-se o destino daquele. II - O carácter de urgência do processo de regulação do poder paternal, v.g., por motivos de ausência reiterado de convívio entre o menor e seu pai, não pode servir de...

  • Acórdão nº 718/11.2TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    1. Uma decisão provisória proferida no âmbito de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal instaurado no âmbito do art. 150º da O.T.Menores, sendo processo de jurisdição voluntária, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302º a 304º do C.P.Civil, por força do disposto no art. 1409º, nº 1 deste último diploma. 2. Assim, o...

    ...Regulação das Responsabilidades Parentais respeitantes à egulação do poder paternal da menor M (…), em que é Requerente N ...ão voluntária, sendo aplicáveis a tais processos regras ou princípios distintos dos atinentes ...
  • Acórdão nº 0021488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - A circunstância de os cônjuges viverem sobre o mesmo tecto, mas em economias separadas, com confecção autónoma de refeições, afastamento de leitos e não contribuição para as despesas comuns, não impede que se concretize a regulação do poder paternal relativamente aos filhos menores e a fixação de alimentos. II - No processo de regulação do poder paternal o tribunal deve declarar sob pena...

  • Acórdão nº 0021488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - A circunstância de os cônjuges viverem sobre o mesmo tecto, mas em economias separadas, com confecção autónoma de refeições, afastamento de leitos e não contribuição para as despesas comuns, não impede que se concretize a regulação do poder paternal relativamente aos filhos menores e a fixação de alimentos. II - No processo de regulação do poder paternal o tribunal deve declarar sob pena...

  • Acórdão nº 9420476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do exercício do poder paternal, porque decide sobre direitos dos filhos como o sustento, habitação, vestuário, instruç

    ... Sumário: I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a ... de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos ...
  • Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - O juiz determinou necessariamente o prosseguimento do processo ao designar a conferência de pais em processo de alteração da regulação do poder paternal, não considerando o pedido de alteração infundado ou desnecessário; não se impunha que naquele momento do processo o juiz desenvolvesse qualquer exposição sobre o tema da justificação das alterações pretendidas, mas mesmo que se entendesse...

    ... P J C R requerer a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C ... quo violou o artigo 660.° do Código de Processo Civil, pelo que a sentença é nula por omissão ...
  • Acórdão nº 0071621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

    I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.

    ... DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ...II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição ...

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