Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLIV 1992 2ED PAG570/571. PEREIRA COELHO IN DIR FAM 1977 PAG362.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1 N2. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 ART755 N2. LOTJ87 ART29.

Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT