Acórdão nº 0409048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1341.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/01 IN BMJ N155 PAG346. AC RL DE 1982/03/18 IN CJ ANOVII T2 PAG171.

Sumário: I - A necessidade de mais larga indagação a que se reporta o nº 2 do artigo 1341 do Código de Processo Civil não envolve a dificuldade da solução de questões de direito cuja base factual está perfeitamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT