processo disciplinar inquirição testemunhas

1432 resultados para processo disciplinar inquirição testemunhas

  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ... a aplicação ao ora Autor da pena disciplinar de suspensão por um período de 10 dias, ... seu mandatário da realização da inquirição de testemunhas no processo disciplinar; a ...
  • Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
    ... foram alvo do processo disciplinar comum com o número 050/GI/2009; b) ... , juntando prova e indicando as suas testemunhas; c) O Instrutor do processo disciplinar decidiu, ... de 9 de Setembro, pela dispensa da inquirição das testemunhas arroladas pelos AA.; d) Das ...
  • Acórdão nº 01194/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos processos em que sejam aplicadas penas restritivas ou privativas da liberdade, fora dos casos previstas no art. 83º RDM - “quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças...

    ... administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de um dia de detenção ... 1.1. Apresenta ... ções com as seguintes conclusões: I. O processo disciplinar originador dos presentes autos é ... IV Não tendo sido inquiridas as testemunhas arroladas pelo Recorrente, apesar da decisão ... °- 10°- do RDM, por preterição de inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido e por ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... ção, a invalidade do procedimento disciplinar, a inatendibilidade de factos aditados no ... a final sob o ponto III, bem como a inquirição das testemunhas arroladas em I; as testemunhas ... havia solicitado, embora não constem do processo disciplinar (por, relativamente a alguns dos que ...
  • Acórdão nº 00827/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    Reitera-se a jurisprudência do Ac. de 14-03-2006 da 2ª Subsecção de CA do STA, Rec. 01222/05, onde se decidiu (cfr. respectivo sumário) que “Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do...

    ... em consequência, anula-se a decisão disciplinar consubstanciada no acto impugnado proferido pelo ... actos de instrução respeitantes à inquirição das testemunhas pelo mesmo arroladas na sua ... RECORRIDO ARGUIDO A NULIDADE EM CAUSA NO PROCESSO DISCIPLINAR, VERIFICA-SE A SANAÇÃO DA MESMA POR ...
  • Acórdão nº 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017
    ... dos actos que rejeitaram a inquirição de testemunhas no âmbito do processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
    ... /03/2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da ... que o prazo de prescrição do processo" disciplinar de 10 anos, sem se atender ao prazo m\xC3" ... defesa do Autor ao não proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, aqui ...
  • Acórdão nº 04S3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1. A direcção e organização do processo disciplinar compete à entidade empregadora e nessa medida cabe-lhe o direito de designar o local de inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa. 2. Todavia, esse direito não pode ser exercido de modo a impedir ou dificultar gravemente o exercício do direito de defesa do trabalhador arguido (art. 334.º do CC) que deve

    ... ência de justa causa e por nulidade do processo disciplinar ... O réu contestou, sustentando a ... da autora, ao não ter inquirido as testemunhas por ela arroladas na resposta à nota de culpa ... designado o dia 11.07.2001 para a inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... número anterior na presença de duas testemunhas indicadas pelo arguido ... 4 - Quando o arguido ... inquirição de testemunhas o disposto no n.º 4 do artigo ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... duas testemunhas por ele indicadas ... 4 — Para os efeitos do ... 3 — O instrutor pode recusar a inquirição das testemu- ... nhas quando considere ...
  • Acórdão nº 673/09.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
    ... ; (ii) seja o 1º procedimento disciplinar instaurado pela R. ao A. ser declarado ilícito, ... de impugnar a decisão proferida no 1º processo disciplinar instaurado contra o A ... Conclui ... nomeada não ter ouvido duas das dez testemunhas arroladas pelo A. na resposta à nota de culpa, ... a razão do indeferimento da inquirição dessas duas testemunhas e que se traduziu no ...
  • Acórdão nº 00172/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
    ... de Viana do Castelo que, no âmbito do Processo Disciplinar nº-. 1/2003, lhe aplicou a pena ... É sem dúvida pelas inquirições das testemunhas D ... , F ... e Dr.ª M ... (cassete n.º 1 – lado ... arroladas pelo autor, aquando da sua inquirição, em 24 de Julho de 2003 ... No dia 19 de Agosto ...
  • Acórdão nº 01166/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - A falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta constitui omissão de formalidade essencial, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do número 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - Não constitui formalidade...

    ... úde, aplicou aquela enfermeira a pena disciplinar de multa, graduada em € 684,44 ... Apresentou ... ° 1, do Estatuto Disciplinar relevam em processo disciplinar as causas de exclusão da culpa ... em processo disciplinar para a inquirição das testemunhas por ele arroladas na resposta à ...
  • Acórdão nº 98S199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - Se o trabalhador está suspenso e indica como testemunhas empregados da entidade patronal alegando não as poder apresentar, devem as mesmas ser ouvidas, marcando-se, se necessário, nova data para tal. II - A falta da sua inquirição constitui nulidade do processo disciplinar.

    ... Tribunal de Justiça: Em acção com processo ordinário que propôs no Tribunal do Trabalho de ... é ilícito por nulidade do processo disciplinar, pois que nele não foram ouvidas as testemunhas ... é nas instalações da sede, onde a inquirição teria lugar, testemunhas que, por isso, o Autor ...
  • Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e Fronteiras proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.º 050/GI/2009”, ... administrativos que rejeitaram a inquirição de testemunhas; a anulação do relatório final ...
  • Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final...

    ... designadamente, a declarar a nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado, através do ... , etc., que, por muito bem que a inquirição tenha sido preparada, o mandatário pode não ter ... mais relevante quanto é certo que as testemunhas arroladas pelo arguido eram todas funcionários ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... testemunhas por ele indicadas ... 4 - Para os efeitos do ... 3 - O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... arguido e, se este o exigir, de duas testemunhas ... 4 - Se o arguido declarar que pretende ... inquirição de testemunhas o disposto no n.º 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ACÓRDÃO PROCESSO" Nº 934/15.8T8VLG.P1 RG 526 RELATOR: ANTÓNIO JOS\xC3" ... Humanos, órgão com competência disciplinar, instaurou um procedimento disciplinar à ... ao processo disciplinar “Autos de Inquirição de Testemunhas”, cuja data não é ...
  • Acórdão nº 01222/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta; II - Não constitui omissão de formalidade...

    ... da Saúde, que lhe aplicou a pena disciplinar de multa graduada em 399,04 Euros ... Pelo ... ° 1, do Estatuto Disciplinar relevam em processo disciplinar as causas de exclusão da culpa ... ter sido notificado para assistir à inquirição dos representantes da associação sindical não ... ído pelo arguido na inquirição das testemunhas por ele indicadas, não se verificando qualquer ...
  • Acórdão nº 1299/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1- O disposto o artº 6º do CPC só se revela útil, como se pode constatar do seu nº 2, se em si a providência oficiosa for capaz de sanar qualquer vício da instância. 2- É a nota de culpa a pedra angular da defesa do trabalhador e consequentemente do seu direito ao contraditório (artºs 353º, maxime nº 4, 355º e 356º do CT).

    ... que motivou o despedimento, juntar o processo disciplinar ou juntar os documentos comprovativos ... exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, no prazo de ... ção de prova, designadamente a inquirição de três testemunhas ... 15. Tais testemunhas ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.   2 – Pese...

    ... que o mesmo ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática ... ao que já tinha sido declarado pelas testemunhas que o autor arrolou na sua resposta à nota de ... o facto de sendo necessária a inquirição, a mesma ter demorado dois meses e meio a ser ...
  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...

    ... que aplicou ao Recorrente uma pena disciplinar de multa em sede do processo disciplinar n.º ... reproduzida, tendo requerido a inquirição das seguintes testemunhas: - Inspetor AFB, ...
  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

    ... : i) a prescrição do procedimento disciplinar, dado ter sido sancionado por factos ocorridos ... de factualidade apurada no âmbito do processo disciplinar n.º 8-D/2010, e por deliberação do ... à nota de culpa, e, requereu ainda a inquirição de 10 testemunhas, identificadas a folhas 50 da ...
  • Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...

    ... , que determinou a execução da pena disciplinar de multa em que foi condenado o Requerente no bito de processo disciplinar, sob cominação de suspensão da ... ção de diligências de prova (inquirição de testemunhas) – cf. folhas 77 a 90 (em ...

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