processo disciplinar inquirição testemunhas

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I - O regresso ao serviço da funcionária que, aproveitando-se das funções que exercia na instituição hospitalar, subtraiu substancias opiáceas, para consumo próprio [chegando a esgotar o stock existente], que se encontravam fechadas num cofre a que só alguns funcionários tinham acesso, será sempre visto pelos demais colegas, superiores hierárquicos e restante pessoal como uma atitude de complacênc

O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)

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I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

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I - O conhecimento relevante da falta para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente e não o da sua simples materialidade. II - Na situação prevista no art. 110º/2 do Estatuto do Ministério Público, só há conhecimento da falta, para efeitos de contagem do prazo de prescrição previsto no nº 2 do Estatuto...

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I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta,...

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - Não existe nulidade de acórdão por falta de fundamentação relativamente a uma pretensa alteração da decisão de facto, quando esta não envolve qualquer nova decisão, mas resulta antes de uma mera discrepância da numeração dos pontos de facto que foi atribuída pela Relação; II - O tribunal de revista não pode sindicar as presunções judiciais extraídas pela Relação quando a decisão de facto daí...

I - Tendo sido anulada, pela autoridade competente, a acusação e todo o processado subsequente, não constitui nulidade a prolação de nova acusação, desde que se conceda ao arguido novo prazo para a defesa e, apresentada esta, se realizem as provas oferecidas pelo arguido, designadamente a inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não pode pesar na medida sancionatória o facto de o...

Não constitui justa causa de despedimento a agressão de um trabalhador a um seu colega de trabalho, se a tal agressão surgir num contexto de alteração emocional meramente pontual, provocada pela atitude de outro trabalhador que o desafiou, sendo que, durante 16 anos nunca fora disciplinarmente punido e sempre mantivera boas relações profissionais e pessoais com todos os colegas.

I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não afectar os poderes do juiz quanto à indagação da verdade material. II - Efectivamente, por força do princípio do inquisitório, que é soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui-se ao...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

I- É da competência material do Tribunal Administrativo e não do Tribunal Comum, a apreciação de acção de indemnização, intentada por um solicitador que considera violados o seu direito ao bom nome e honra pessoais, em virtude do conteúdo de um laudo de honorários emitido, a seu pedido, pelo Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores. II- O acto praticado por tal entidade é um acto de gestão

I. Os prazos estabelecidos nos arts. 45º, nº 1 e 64º, nº 1 do ED (DL nº 24/84), são meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem acarreta a nulidade do processo, não gerando, só por si, ilegalidade passível de afectar o acto...

I - Não incorre em nulidade por falta de fundamentação (muito menos absoluta) uma sentença que, antes de ter operado o enquadramento jurídico, procedeu ao apuramento da matéria de facto, tudo de harmonia com o enunciado no artº 659º do CPC, e que não se eximiu a emitir um juízo sobre a matéria de facto com vista a afastar um alegado erro de apreciação do material probatório. II - O regime...

I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.