processo disciplinar inquirição testemunhas

• Diário da República

• Diário da República

O art. 684º-A do CPC, sob a epígrafe, "ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido" permite o conhecimento, pelo tribunal de recurso, do fundamento da acção ou da defesa em que a parte vencedora decaiu (n.º 1), bem como da nulidade da sentença ou da impugnação da matéria de facto (nº 2), desde que o recorrido formule tal pretensão na respectiva alegação.

I - O regresso ao serviço da funcionária que, aproveitando-se das funções que exercia na instituição hospitalar, subtraiu substancias opiáceas, para consumo próprio [chegando a esgotar o stock existente], que se encontravam fechadas num cofre a que só alguns funcionários tinham acesso, será sempre visto pelos demais colegas, superiores hierárquicos e restante pessoal como uma atitude de complacênc

O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)

• Diário da República

• Diário da República

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

• Diário da República

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...

I - Tendo sido anulada, pela autoridade competente, a acusação e todo o processado subsequente, não constitui nulidade a prolação de nova acusação, desde que se conceda ao arguido novo prazo para a defesa e, apresentada esta, se realizem as provas oferecidas pelo arguido, designadamente a inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não pode pesar na medida sancionatória o facto de o...

I - Não existe nulidade de acórdão por falta de fundamentação relativamente a uma pretensa alteração da decisão de facto, quando esta não envolve qualquer nova decisão, mas resulta antes de uma mera discrepância da numeração dos pontos de facto que foi atribuída pela Relação; II - O tribunal de revista não pode sindicar as presunções judiciais extraídas pela Relação quando a decisão de facto daí...

Não constitui justa causa de despedimento a agressão de um trabalhador a um seu colega de trabalho, se a tal agressão surgir num contexto de alteração emocional meramente pontual, provocada pela atitude de outro trabalhador que o desafiou, sendo que, durante 16 anos nunca fora disciplinarmente punido e sempre mantivera boas relações profissionais e pessoais com todos os colegas.

I- É da competência material do Tribunal Administrativo e não do Tribunal Comum, a apreciação de acção de indemnização, intentada por um solicitador que considera violados o seu direito ao bom nome e honra pessoais, em virtude do conteúdo de um laudo de honorários emitido, a seu pedido, pelo Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores. II- O acto praticado por tal entidade é um acto de gestão

I. Os prazos estabelecidos nos arts. 45º, nº 1 e 64º, nº 1 do ED (DL nº 24/84), são meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem acarreta a nulidade do processo, não gerando, só por si, ilegalidade passível de afectar o acto...