processo disciplinar inquirição testemunhas

1432 resultados para processo disciplinar inquirição testemunhas

  • Acórdão nº 9411105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

    I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do arguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento se os factos imputados ao trabalhador, objectivamente considerados, são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento.

    ... Sumário: I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do rguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... constituído mandatário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ...
  • Acórdão nº 002125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja a nulidade do processo. III - Por "audiencia do

    ... Sumário : I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em so disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de ... do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e ...
  • Acórdão nº 002125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990

    I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja a nulidade do processo. III - Por "audiencia do

    ... Sumário : I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em so disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de ... do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e ...
  • Acórdão nº 030978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
  • Acórdão nº 038989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999
  • Acórdão nº 041896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Não é admissível a alegação de novos vícios na alegação final quando se trata de ilegalidades já conhecidas do recorrente no momento da interposição do recurso contencioso. A imputação ao acto recorrido da violação de normas já referidas na petição de recurso, mas por virtude de acto procedimental diverso daquele que nessa perspectiva jurídica fora inicialmente criticado, é um "vício novo"....

  • Acórdão nº 002083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1989 (caso None)

    I - O novo acordão proferido em substituição do anulado nos termos do artigo 731, n. 2, do Codigo de Processo Civil, admite recurso de revista nos mesmos termos do anterior, nada obstando a que as partes tomem, no segundo recurso, e relativamente a questões decididas naquele acordão do mesmo modo que no anterior, posição diferente da tomada no recurso deste. II - Na acção de impugnação em que o...

    ... : RODRIGUES DA SILVA IN TRABALHO PROCESSO E TRIBUNAIS PAG127. JORGE LEITE E C DE ALMEIDA IN ... patronal, a nulidade do processo disciplinar consequente de nulidades insupriveis traduzidas a comprovada falta de inquirição de testemunhas de defesa arroladas pelo ...
  • Acórdão nº 002083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1989

    I - O novo acordão proferido em substituição do anulado nos termos do artigo 731, n. 2, do Codigo de Processo Civil, admite recurso de revista nos mesmos termos do anterior, nada obstando a que as partes tomem, no segundo recurso, e relativamente a questões decididas naquele acordão do mesmo modo que no anterior, posição diferente da tomada no recurso deste. II - Na acção de impugnação em que o...

    ... : RODRIGUES DA SILVA IN TRABALHO PROCESSO E TRIBUNAIS PAG127. JORGE LEITE E C DE ALMEIDA IN ... patronal, a nulidade do processo disciplinar consequente de nulidades insupriveis traduzidas a comprovada falta de inquirição de testemunhas de defesa arroladas pelo ...
  • Acórdão nº 00290/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012

    1 . Deve ser notificado da inquirição das testemunhas, arroladas após a acusação, com vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio do contraditório. 2 . Verificando-se essa notificação ao mandatário e estando ele presente na data e local das inquirições, verifica-se...

    ... de Amarante que lhe aplicaram a pena disciplinar de aposentação compulsiva ... *O recorrente ... lhe foram imputados na acusação e do processo instrutor não consta nenhuma prova directa de ... final, bem como os depoimentos das testemunhas inquiridas impõem que a matéria de facto ... , de intervir na respectiva inquirição, de genericamente exercer todos os seus direitos ...
  • Acórdão nº 035836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995

    I - A norma do § 4 do art. 56 do Regulamento do STA, bem como a do art. 36, n. 1, alínea f), da LPTA, respeita aos requisitos da petição de recurso, e não pretende estabelecer um princípio de preclusão quanto à admissão da prova. II - A não observância da regra da especificação dos documentos instrutórios não impede que sejam apresentados ulteriormente quaisquer outros documentos ou meios de...

  • Acórdão nº 033293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    Processo nº 994/14.9TTPNF.P1 Acordam na Secção Social ... /05/2014, na sequência de um processo disciplinar levado a cabo pelo Empregador ... 4. A aludida ... resposta à nota de culpa requereu a inquirição de testemunhas ... 6. A Sra. instrutora do ...
  • Acórdão nº 000926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1985
    ... do trabalhador com a competência disciplinar teve conhecimento da infracção. III - O ... de posterior comunicação durante o processo disciplinar; ponto é que se renove o prazo para ... interessado (sua resposta e inquirição de testemunhas ...
  • Acórdão nº 000926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1985 (caso None)
    ... do trabalhador com a competência disciplinar teve conhecimento da infracção. III - O ... de posterior comunicação durante o processo disciplinar; ponto é que se renove o prazo para ... interessado (sua resposta e inquirição de testemunhas ...
  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013
    ... corolário da aplicação da justiça disciplinar sob pena de a nível interno, no seio da GNR, se ... que o recorrido visa assegurar no processo principal ... 3 - A pensão de reforma nos ... testemunhas (Oficias da GNR e antigos superiores ... sob o assunto: "Notificação para inquirição", a fim de ser ouvido na qualidade de arguido, no ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT) ... C…, IPSS, frustrada a ... , por não provada, devendo o processo disciplinar" movido pelo aqui réu à autora ser considerado v\xC3" ... , exclusivamente, no confronto das testemunhas" sobre as circunstâncias que rodearam a elaboraç\xC3" ... imediato a MM Juiz prosseguiu com a inquirição da testemunha cuja identificação, juramento e ...
  • Acórdão nº 174/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ACÓRDÃO N.º 174/2021 ... Processo n.º 1097/2020 ... 1.ª Secção ... Relator: ... referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 de dezembro de 2020, ... inquirição de testemunhas (fls. 102-103); 3) Despacho n.º 2 ...
  • Acórdão nº 0614643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    A falta de inquirição, por parte da entidade empregadora, das testemunhas arroladas pelo autor na resposta à nota de culpa, apenas com o pretexto de o autor não ter indicado a matéria sobre a qual elas deveriam depor, constitui nulidade do processo disciplinar.

    ... processo comum, contra C……………., Lda., pedindo se ... despedimento, por ser nulo o processo disciplinar que o precedeu e por inexistência de justa ... o processo disciplinar por falta de inquirição das testemunhas arroladas pelo A. e estando ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... ção de proceder ao seu despedimento; o processo disciplinar foi concluído com a decisão da ... Setembro de 2014; - Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo ali arguido nos dias 25/09/2014 e ... comunicação da nota de culpa, e a inquirição das testemunhas (anotando-se que a decisão ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Universidade do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ... órias ou do despacho de recusa da inquirição de testemunhas ... XV. — Como decorre do ...
  • Acórdão nº 48/13.5TTTVD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1-Pretendendo a ora recorrente ampliar o depoimento de testemunha e não tendo alicerçado o seu requerimento no facto de não ter sido excedido o limite legal de testemunha a inquirir sobre tal matéria, mas sim nos princípios da descoberta da verdade material e do inquisitório, cumpre verificar se estão reunidos os requisitos do art. 645º do pretérito CPC.  2- Após a reforma do DL 329-A/95,...

    ... seguinte requerimento, no decurso da inquirição da testemunha TACS:   « A testemunha TACS tem ... dos factos discutidos no presente processo, nomeadamente, os constantes dos quesitos 12º a ... ária do trabalhador foi dito : «As testemunhas GRD, VM  e JS já  foram questionadas sobre os ... que teve um prévio processo disciplinar com inquirição de testemunhas, no âmbito desse ...
  • Acórdão nº 11708/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007

    I - O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o processo de averiguações deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data em que foi iniciado, está a consignar um prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não...

    ... de Agosto de 2002, que, na sequência de processo disciplinar, aplicou à sua associada a pena ... em processo disciplinar para a inquirição das testemunhas por ele arroladas na resposta à ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
    ... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... não é alheia a circunstância de no processo ter sido aplicado um critério de decisão ... Prova por testemunhas: 1. ………………………. [aluno do 4° ... de proposta de calendário de inquirição de testemunhas, ao qual respondeu por ofício de ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ... ências: a) com fundamento na nulidade do processo disciplinar ou, b), subsidiariamente, por se ... e licitude do teor dos e-mails - as testemunhas cujos depoimentos são referidos foram ouvidas ... Tribunal de Justiça aclare que a inquirição de testemunhas depois da defesa do trabalhador ...

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