processo disciplinar inquirição testemunhas
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Regulamento n.º 985/2016
... Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... a identificação de eventuais testemunhas. 3 - Se a participação não contiver os ...4 - O relator pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente ...
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Acórdão nº 04S3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...
... 2002, por caducidade do procedimento disciplinar e inexistência de justa causa. Que, desde a sua ... e de modo a evitar a instauração de processo disciplinar com base em nota de culpa leviana ou ... saneador, como concluiu, que, com a inquirição de testemunha realizada em 09.11.2001, terminou o ... disciplinar (inquirição de seis testemunhas). Em segundo lugar, porque, ainda que se ... -
Regulamento n.º 588/2016
... da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer ... prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. ... testemunhal 1 - O relator procede à inquirição do número de testemunhas que entender ...
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Regulamento n.º 631/2016
... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ...3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... proceder à apresentação das testemunhas que indiquem, salvo determinação do Relator ou ... o depoimento por escrito ou a sua inquirição pela autoridade consular da área. 6 - ...
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Regulamento n.º 784/2016
....º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ...testemunhas. Segue-se a fase de defesa do visado, que visa ...) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ...) 1 - O relator procede à inquirição do número de testemunhas que entender ...
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Lei n.º 37/2019
.../2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ..., deve o instrutor solicitar a sua inquirição à embaixada ou consulado territorialmente ..., o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que ...
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Regulamento n.º 638/2021
... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. ... testemunhal 1 - O relator procede à inquirição do número de testemunhas que entender ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente ...êuticos, determina a instauração do processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, ... e necessário, o participante e as testemunhas por este indicadas e, sobretudo, o membro da ...3 - O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente ...
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Acórdão nº 01012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
...ério Público, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por um ano, por estar inquinada ..., já que o inquérito foi convertido em processo disciplinar por autor incompetente; 8ª - A ...; 4-Tendo por base os depoimentos das testemunhas constantes de fls. 32 e 33, 35 e 36, 38 e 40, 45 ... 8-Procedeu-se à inquirição das testemunhas de defesa apresentadas pelo ...
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Acórdão nº 9977/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Em processo disciplinar não precedido de qualquer diligência probatória dos factos constantes da Nota de Culpa, realizadas estas na reabertura do processo, deve ser dado ao trabalhador novo prazo para exercer o contraditório, se as diligências levadas a cabo forem susceptíveis de diminuir o direito de defesa do trabalhador, nomeadamente por lhe coarctar a possibilidade de, na resposta à Nota de...
..., que foi despedida no seguimento de processo disciplinar inválido por não acatamento do ..., proferida em 29.06.2007 e autos de inquirição de testemunhas no processo disciplinar reaberto ... -
Regulamento n.º 248/2021
... n.º 248/2021Sumário: Regulamento Disciplinar do Instituto Superior de Administração e ... ofensa corporal simples, a promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, ... pode apresentar documentos e rol de testemunhas (cujo número não deverá exceder três por cada ..., nomeadamente participar na inquirição" de testemunhas.9 - O prazo fixado para a contesta\xC3"...
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Despacho n.º 9378/2016
... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ..., as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... pelo arguido e assistir à inquirição de testemunhas, sem direito de intervir. Artigo ...
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Despacho n.º 13714/2016
... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ..., as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ... pelo arguido e assistir à inquirição de testemunhas, sem direito de intervir. Artigo ...
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Regulamento n.º 456/2023
...Sumário: Aprovação do Regulamento Disciplinar. A Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, que ...prevê no seu artigo 97.º que o processo disciplinar se encontra estatuído no regulamento ... proceder à apresentação das testemunhas que. indiquem, salvo determinação do relator ou ... o depoimento por escrito ou a sua inquirição pela autoridade. consular da área. Artigo 31.º. ...
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Acórdão nº 4172/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2007
O regulamento disciplinar aprovado pela Portaria 348/87 de 28.04, que tinha uma natureza de direito público, continuou a aplicar-se na empresa CTT SA aos trabalhadores admitidos antes de 19.05.92, como regulamento de natureza privada por força da cláusula 20º do Acordo de Empresa celebrado em 17.05.96 entre os CTT- Correios de Portugal SA e o SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos...
... 250,00 Euros mensais. Na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado pela R, com o ... do processo disciplinar requereu a inquirição de vários colegas de trabalho, da Estação dos ... Por falta de inquirição de testemunhas de defesa, o processo disciplinar é nulo e o ... -
Acórdão nº 0145/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
A falta de notificação do mandatário do co-arguido para poder estar presente na inquirição de testemunhas de defesa de outro arguido configura a nulidade insuprível prevista no art. 42º, 1, parte final, do ED (Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro) em todos os casos em que as testemunhas tenham sido indicadas e ouvidas sobre os mesmos factos, ou sobre factos conexos a ambos imputados na acusação.
...ções com as seguintes conclusões: a) o processo disciplinar que está na base deste recurso está ... mesmos, quer para estar presente na inquirição das testemunhas, uma vez que de ambos os meios de ... -
Acórdão nº 0145/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
A falta de notificação do mandatário do co-arguido para poder estar presente na inquirição de testemunhas de defesa de outro arguido configura a nulidade insuprível prevista no art. 42º, 1, parte final, do ED (Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro) em todos os casos em que as testemunhas tenham sido indicadas e ouvidas sobre os mesmos factos, ou sobre factos conexos a ambos imputados na acusação.
...ções com as seguintes conclusões: a) o processo disciplinar que está na base deste recurso está ... mesmos, quer para estar presente na inquirição das testemunhas, uma vez que de ambos os meios de ... -
Acórdão nº 039946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998
I - O prazo previsto no art.º 66º, nº 4, al. b) do E.D. é meramente ordenador, - constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade do acto. Esta violação não tem qualquer consequência, a não ser, eventualmente disciplinar. II - No processo disciplinar não é obrigatória a constituição de advogado. III - A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam
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Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...
... de Matosinhos, a presente acção, com processo comum, contra «Grupo BB, S.A. », pedindo a ... 22/05/2007, no termo de um processo disciplinar instaurado pela Ré, em que nem o processo de ... iniciativa, o instrutor ordenou a inquirição de duas testemunhas, para prova dos factos ... -
Acórdão nº 00210/07.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007
I - Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; o fundado...
..., consistente na aplicação da pena disciplinar de 120 dias de suspensão, bem como na ..., quando já haviam sido ouvidos como testemunhas nos processos de averiguação e no processo ... de averiguações, iniciando-se a inquirição de testemunhas, inclusive, por um lado, o ... -
Regulamento n.º 606/2016
... regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições ... elementos de prova, que, no caso de testemunhas, não podem exceder o número de 3; e) Assinatura ... a desistência venha a ser requerida no processo pendente. 4 - Se o conselho deontológico e de ... decisão irrecorrível, admitir a inquirição" de testemunhas para além do limite previsto no n\xC3"...
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Regulamento n.º 400/2019
... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... pelo estudante, na presença de duas testemunhas indicadas por este. 4 - Para efeitos do disposto ...3 - O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere provados os ...
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Regulamento n.º 766/2019
... n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. ..., e de, por essa via, assegurar que o processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã ..., o estudante pode apresentar o rol de testemunhas e juntar documentos, bem como requerer quaisquer ... facto, podendo o instrutor recusar a inquirição das testemunhas quando considere provados os ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... . . . Processo n.º 376/21 . 3.ª Secção . Relator: ... Disciplinar do Partido Socialista , Consubstanciada na ...testemunhas, como infra melhor se. detalhará. . 70.º . ... para o Porto e requerendo “que a inquirição se faça no. âmbito do CFJ de Lisboa”, nos ...
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Regulamento n.º 679/2020
... n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa. ...processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data ...úmero anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas. 5 - Para efeitos do previsto ... facto, podendo o instrutor recusar a inquirição das testemunhas quando considere provados os ...