processo apreensão contra ordenação
2437 resultados para processo apreensão contra ordenação
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Edital n.º 743/2017
... ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para a ... garantia nos termos do Código de Processo tributário, não tiver sido suspensa a respetiva ... Municipal de Baião determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência da notificação ...
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Acórdão nº 744/12.4EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido,...
... aplicada de € 2.500,00 pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos 160º, 161º, ... os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do Arguido ... Procedeu-se à apreensão dos bens constantes dos autos de ... -
Portaria n.º 256/2021
... um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... fácil apreensão das regras instituídas e ... elaboração de ... e ordenação dos candidatos ... 10 FCP04 E X X X X X ... contra- ... ção de empréstimos ou de outras receitas ...
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Edital n.º 277/2017
... órias incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o ... 9 - Ao processo de contraordenação aplica-se subsidiariamente o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social. 10 - Para efeitos do presente ...
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Aviso n.º 13321/2020
... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ... Artigo 10.º Aviso de abertura 1 - O processo de recrutamento inicia-se com a publicação no ... 2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ... na alínea anterior, permitem a apreensão de objetos cujo valor económico não exceda ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... policiais competentes procederão à apreensão e identificação dos equídeos encontrados nas ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 5 - A determinação da medida da coima ... 2 - O processo de contraordenações previsto no presente ...
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Edital n.º 679/2019
... Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do ... incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou ... o regime geral do ilícito de mera ordenação ...
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Lei n.º 113/2019
... Contra a Discriminação Racial (CICDR) ... Artigo ... registos para efeitos de prova em processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3" ... segurança, bem como a apreensão dos instrumentos em causa ... Artigo 25.º ... 1 ... algum dos ilícitos de mera ordenação ... N.º 174 11 de setembro de 2019 Pág. 27 ...
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Regulamento n.º 572/2016
... ências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que ... garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva ... o respetivo comprovativo, sob pena de apreensão" da licença. Artigo 26.º Substituição de licen\xC3" ...
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Aviso n.º 7824/2017
... ências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que ... processo de concurso, o qual terá um ou uma presidente, ... a Câmara Municipal determinará a sua apreensão, a qual será notificada ao/à respetivo/a ...
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Edital n.º 959/2018
... ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para que ... 17.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, ... apreensão, notificando o respetivo titular para a entregar ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... deste Tribunal: *** I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, ... Contra-ordenações Rodoviárias desde 19.01.2015, por ... de defesa em processo de contra- ordenação, identificando falsamente o condutor; e- Em ... relatório social patenteou extrema apreensão quanto ao desfecho deste processo judicial ... -
Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... , de que “o privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo ... mesmo Tribunal Superior já ditou em processo em que discutia o mesmo que nos presentes, douto ... 5.300 ações apreendidas pelo auto de apreensão, em primeiro lugar, o crédito reclamado pela ... interposto por um daqueles quanto à ordenação do seu não aproveita aos outros credores ...
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Acórdão nº 1627/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC,...
... Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 1627/18.0T8CTB ... Porto de 14-07-2008, relativamente à apreensão provisória de objectos, prevista no artigo ... -
Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação do IVA e juros compensatórios, do ... de documentos extra-contabilísticos - apreensão de documentos referentes ao período de 2002 até ... Abril de 2007, proferido no âmbito do processo número 0187/07, e de 16 de Fevereiro de 2005, ... ária (doloso ou não) ou de contra-ordenação (simples ou grave), neste último caso suportados ... -
Edital n.º 174/2018
... Artigo 16.º Segurança e proteção contra incêndios 1 - Todos os recintos deverão ser ... ão e até à decisão final no respetivo processo contraordenacional, sem prejuízo da ... órias incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o ... regime jurídico do ilícito de mera ordenação social. Artigo 57.º Sanções acessórias 1 - No ...
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Aviso n.º 6203/2023
... Artigo 16.º ... Segurança e proteção contra incêndios ... 1 — Todos os recintos deverão ... à decisão final no respetivo processo contraordenacional, sem prejuízo da ... igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o ... de mera ordenação social ... 7 — Para efeitos do presente ...
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Acórdão nº 6565/13.0TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Vendido em execução fiscal o imóvel sobre o qual estava constituída hipoteca e depositado o respectivo preço, se posteriormente esse valor (produto da venda) vier a ser apreendido em processo de insolvência e, se o credor hipotecário nestes autos reclamar o seu crédito, mantém o mesmo o direito a ser pago por tal quantia, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...
Apelação Processo n.º 6565/13.0TBVNG-F.P1 Comarca do Porto – ... de Insolvência propor a apreensão do valor da venda referida em artigo 3.º da P.I ... C.P.C do Código Processo Civil*Não há contra-alegações ... II – Estão provados nos ... ção de carácter criminal ou de mera ordenação social e, no caso de os bens já terem sido ... -
Acórdão nº 230/12.2 PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,...
... condenado, ao invés, pela prática da contra"-ordenação p. e p. pelo art. 161º, nº1, e) e n\xC2" ... * O arguido não respondeu ... O processo esteve retido durante mais de 4 anos na 1ª ... Na altura da apreensão foi o arguido nomeado fiel depositário ... 5- ... -
Acórdão nº 00150/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência...
... ção Administrativa que havia instaurado contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DIREÇÃO-GERAL DE ... ção e demais elementos juntos ao processo é entendimento da DGAV que os factos justificam ... alterações, que determinam a ordenação do abate e destruição dos animais relatados na Auto de Apreensão 35/18 ... e seu Relatório Fotográfico, sem ... -
Edital n.º 1201/2019
... o qual se instaurará o competente processo de execução fiscal. 5 - Se o pagamento não for ... ; o) Formular, de má-fé, reclamação contra os serviços da administração, contra os ... incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou ... o regime geral do ilícito de mera ordenação ...
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Acórdão nº 24/15.3GGSTB de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do Jogo assenta num entendimento restritivo da lei vigente por obediência ao princípio da legalidade que obriga o intérprete a limitar o entendimento de crime à natureza de jogo de fortuna e azar como definido no artigo 4.º do diploma e tal como interpretado pelo AUJ n.º 4/2010. Tudo o resto é contra-ordenação. ii) é de contrariar uma
... , 5 – foi deduzida acusação pública contra C…, nascido a 18.05.1970, natural de …, ... tida como provada por referência à apreensão de 15 de Junho de 2015, relativamente à ... -se” ela própria como uma contra-ordenação ... O. Porque no mesmo se aborda uma tal ... 417° do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta *** B - ... -
Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
... ção de Évora: Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo ... contra o ofendido (…) e pelo crime de ameaça agravada ... auto de busca e apreensão de fls. 182 e ss “, foi incorretamente dado ... no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente lei, a ...
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Acórdão nº 20/16.3YUSTR-D.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
1.-O nº3 do art.º 85.º da Lei da Concorrência ( Lei n.º 19/012 de 8 de Maio) estabelece uma regra de competência segundo a qual o tribunal competente para conhecer de todos os recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência proferidas no mesmo processo, na fase organicamente administrativa, é o tribunal ao qual tenha sido distribuído o primeiro desses recursos. 2.-À semelhança
... I–Relatório: 1.-No processo n.º20/16.3YUSTR respeitante a recurso das ... ência - AdC proferida no processo de contra-ordenação PRC/2012/9, que indeferiu o pedido de ... objecto de diligências de busca e apreensão (ilegais e desproporcionais) em 6 de Março de ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A decisão judicial ... º 1 do artigo 6.º, constitui contra ordenação punível com uma coima de (euro) 50 000 a (euro) ... Artigo 34.º Apreensão de documentos de viagem Quando a recusa de ...