princípio da segurança jurídica
39812 resultados para princípio da segurança jurídica
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Acórdão n.º 433/2016
... segurança da posição jurídica dos responsáveis pela ... XXII à luz de diversas dimensões do princípio da igualdade: (i) comparação com os sinistrados ...
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Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... por violação dos princípios da segurança jurídica e do acesso ao direito e ... aos ... direito a um processo equitativo, do princípio da segurança jurídica, do ... princípio da ...
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Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... do fabrico, controlo da qualidade, segurança ... 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e ... Na disciplina jurídica dos medicamentos de uso humano desempenhou um ... , de agora em diante, passa a vigorar o princípio da renovaçáo única e por período ilimitado, ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança na ... 3 - Pretensa violação do ... princípio constitucional da proibição da retroactividade, ...
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Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... princípio ... constitucional da segurança jurídica e da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no ... dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um o de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a ...
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Acórdão nº 109/94.8TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Abril de 2009
1. Apenas cabendo ao juiz do tribunal onde foi proferida a sentença a rever, nos termos dos arts. 451º, nº 1, 452º, 453º, nº 1 e 454º do CPP, providenciar pela instrução do recurso de revisão e informar sobre o mérito do pedido, para subsequente envio dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, compete-lhe também, desde logo à luz do princípio da economia processual, o exame perfunctório dos...
... entre os valores da estabilidade e da segurança jurídicas, sem os quais nenhum sistema jurídico ... e processual penal, alicerçado no princípio da intangibilidade ou inalteralidade do caso ... ção do princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo pois a ideia de ... -
Acórdão nº 00426/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... C) O princípio da não retroactividade da lei não tem ... em vigor e sobre a sua eficácia jurídica (confronte-se o respectivo art. 2.º); e) O que ... segurança, da igualdade e da protecção dos direitos ... -
Acórdão nº 00425/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... 2.ª À excepção da Lei criminal, o princípio da não retroactividade das leis não tem assento ... em vigor e sobre a sua eficácia jurídica (confronte-se o respectivo art. 2.º); e) O que ... segurança, da igualdade e da protecção dos direitos ... -
Acórdão nº 0243/22.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
... sem qualquer fundamento digno de tutela jurídica ao abrigo de um regime com tal esta ... ausência de correspondência com o princípio da equivalência (mormente, enquanto ... , por violação do Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente enquanto Proteção da ...
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Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... e de Segurança Social, vem, pelo presente, nos termos dos ... a sua aplicação a violação do princípio do Estado de Direito ... Democrático, aqui retizado no princípio da segurança jurídica, consagrado ... nos artigos 2.º e 29.º da ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosi- ... dade, nos termos da Portaria n.º ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... -se que, para além de explicitar um princípio que decorria já de outro constitucionalmente ... em "termos que choquem a consciência jurídica e frustrem as expectativas fundadas dos ... : «O Estado de direito é um estado de segurança jurídica. E a segurança exige que os cidadãos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 34.º (Princípio do tratado sucessivo) ... Artigo 35.º (Dispensa ... Artigo 109.º-E Segurança da informação ... Artigo 109.º-F Sigilo ... a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do ...
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Acórdão nº 569/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... Princípios Constitucionais, o Princípio da Segurança Jurídica e do caso ... julgado» ...
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Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... , Lda.” Recorrida: “Instituto de Segurança" Social, I.P. – Presidente do Conselho Directivo\xE2" ... Civil (CPC), que é um corolário do princípio do processo equitativo consagrado no n.º 4 do ... entendimento, merece, pois, censura jurídica, por erro de julgamento, a posição defendida no ... -
Acórdão nº 0445/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-03
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... Recorrida: “Instituto de Segurança" Social, I.P. – Presidente do Conselho Directivo\xE2" ... Civil (CPC), que é um corolário do princípio do processo equitativo consagrado no n.º 4 do ... entendimento, merece, pois, censura jurídica, por erro de julgamento, a posição defendida no ... -
Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... m), do RJCESE, por violação do princípio da igualdade ; ... c) Artigo 2.º, ... segurança jurídica ... e da não-retroatividade da Lei ...
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Acórdão nº 271/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... obedece a preocupações relativas ao princípio da autoridade do caso julgado e ao princípio da segurança jurídica. Este governo sublinha, em especial, ...
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Lei n.º 42/2016
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... Artigo 111.º Princípio da unidade de tesouraria 1 - Os serviços ...
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Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
... República Portuguesa assim como princípio da segurança jurídica e da protecção ... da ...
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Regulamento n.º 382/2024
... permitem clarificar e simplificar o princípio da segurança jurídica a que os cidadãos têm ...
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Acórdão nº 59/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... inobservância do princípio da igualdade e, bem assim, do princípio da ança ... jurídica e da proteção da confiança ... Senão ... 2.2 ... Do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança (artigo ...
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Acórdão nº 091/19.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18
I - A sentença recorrida julgou admissível a oposição à execução com os fundamentos invocados pela Oponente, apreciando o pedido de anulação das liquidações sob cobrança com fundamento na violação do efeito suspensivo determinado pelo n.º 2 do artigo 91.º da LGT, tendo concluído que tais liquidações são ilegais, por violação da norma apontada, sendo que nada foi questionado nesta sede, o que...
... , e face à sua manifesta violação do princípio da certeza e segurança jurídica previsto no ...