principio da livre apreciação da prova
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Acórdão nº 195/02.9 GBTMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... que a fundamentação se basta com a apreciação e indicação dos factos vertidos na acusação ... prova documental existente nos autos, não resulta do ... posição do arguido, contrariando um princípio fundamental na apreciação da prova, o ... 1.2.25. O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo ...
- Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... 2007, são ilegais, por violação do princípio da não retroactividade fiscal, devendo, em ... sobre os pressupostos de direito na apreciação do alcance dos princípios constitucionais da ... a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos…” ... X ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... prova" produzida resulte a fundada dúvida sobre a exist\xC3" ... confirma que a mercadoria introduzida em livre prática em Portugal consistia em "cortes ... todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... ser assacada qualquer violação do princípio da Boa-fé, o qual meramente atuou no exercício ... tal junção visando, alegadamente, fazer prova de que parte dos processos identificados na al.Y) ... princípios da aquisição processual e da livre apreciação das provas (cfr.artºs.413 e 607, ...
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Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... ção da recorrente foi provada quer por prova documental, quer por prova testemunhal produzida ... , conclui o Tribunal "a quo" pela apreciação nos termos seguintes: «Na situação sub judice, ...
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... Tribunal a quo formou a sua convicção na prova testemunhal em prol da documental; 4-No caso sub ... ários da sociedade; 8-Por respeito ao princípio da pessoalidade, a gerência não é ... pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art. 655° do CPC), deu ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... "; 4-Concluindo que: "Não tendo a AT feito prova de que o recorrente procedeu à efectiva ... feito'', errou o Tribunal na sua apreciação, porquanto não existe nenhuma sustentação ...
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Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... Tribunal "a quo" incorreu em erro na apreciação e valoração da matéria de facto, nomeadamente quanto à prova atinente à aceitação do custo com comissões ... , devendo ter sido indagadas, à luz do princípio do inquisitório, todas as questões alegadas ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... órias de capital, então em face do princípio" do inquisitório, em face do próprio princípio \xE2" ... "acusando-o" de não ter cumprido o ónus de prova que sobre si impendia; 5-Entendendo que os " ... verifica-se a existência de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da ...
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Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... recorrente junto documento para efeitos de prova da data de remessa da petição inicial a juízo; ...
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... , o acervo probatório desconsiderado (prova documental supra elencada), a matéria de facto ... 123 a 125 do CPA; art 342 do CPC; do princípio do primado da verdade material sob a verdade ... P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação (cfr.Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... 46 da LGT, em termos que colidem com o princípio da legalidade tributária, na medida em que os ... sentença recorrida, em sede de apreciação daqueles factos, concluiu que os mesmos não ...
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Acórdão nº 219/05.8GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... pode ser atribuído a várias causas, a prova de um facto que constitui uma dessas causas é ... livre apreciação da prova do artigo 127.° do CPP ... ência de prova e violação do princípio da livre apreciação da prova; b) violação do ...
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Acórdão nº 3247/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Das decisões da Relação sobre a impugnação da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é, por regra, objecto do recurso de revista, só o sendo se houver violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existên
... ) que desvirtua a realidade, o contexto e a prova produzida ... 10- Esta versão põe à margem ... ço, pois numa prestação de serviços livre e autónoma, o prestador não está dependente ... instância foi feita correcta apreciação dos factos e a solução jurídica está de ... 24/11/69, bem como viola claramente o princípio constitucional de garantia da segurança do ... -
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... , mesmo aqueles que não foram objecto de prova documental ou testemunhal, nos presentes autos, ... formalidades legais e da violação do princípio do contraditório, vícios que assacou ao ... os factos que não foram objecto de apreciação na sentença, são bastante relevantes para o ... E hoje em dia temos uma empresa livre destas confusões.” 14-Sucede que nenhum desses ...
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Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... ; 14-Em terceiro lugar, sem conceder, a prova produzida é mais do que suficiente para ... que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e ... oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... em que esta efetuou uma incorreta apreciação da matéria de facto e, bem assim, uma incorreta ... ário não viola, de forma flagrante, o princípio constitucional de que ninguém deve ser objeto de ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 0516343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ência, que houve erro notório na apreciação da prova ... 6.ª) Na verdade, nenhuma ... " como parece que tem, aplicado o princípio fundamental de processo penal "in dubio pro reo", ... vez que a mesma foi proferida segundo a sua livre convicção; sendo que, para alterar a decisão ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... à mesma extinção da instância sem apreciação do mérito da causa; 16-Pois só se verifica a ... se defender, o que viola cabalmente o princípio do contraditório; 23-O pagamento efetuado pela ... , concluindo que não decorre deles a prova da citação, o Tribunal, ao abrigo do disposto ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 09171/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... no probatório da matéria de facto, como prova de diligência na recuperação do crédito, no ... Seguramente preterindo o principio da especialização dos exercícios, nos termos ... a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito que se ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... ém por esta via é a própria AT que faz prova que os registos que afirma ter enviado aos ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 693/05.2TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em...
... arrolou três testemunhas com vista a prova dos factos que alegou, e requereu uma perícia á ... 4) Sem prejuízo do princípio da aquisição processual e do conhecimento ex ... do demais questionado no recurso em apreciação será efectuada com a invocação e aplicação ... , de modo que não se transforme em livre arbítrio ... No mesmo sentido o Ac. Rel ... -
Acórdão nº 162/08.9GBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
... proferida tem subjacente uma errada apreciação da prova testemunhal produzida em audiência e ... jurídico/processual penal vigora o princípio da livre apreciação da prova, sendo esta ...