principio da livre apreciação da prova
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Acórdão nº 125/08.4TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2010
... de Injúria agravada, todavia, em face da prova produzida em sede de Audiência de Julgamento, ... não acontecendo, houve erro na apreciação da prova ... 2ª Ora da prova produzida em sede ... não podia ser a conclusão, segundo o Princípio in dúbio pró reo, se não a de absolver o ... todas as circunstâncias atrás descritas, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a ...
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Acórdão nº 10842/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Em processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova. II - Não constitui circunstância dirimente, que justifique o uso de expressões impróprias, proferidas em tom exaltado no atendimento ao público, o eventual volume excessivo de trabalho existente numa Repartição.
... o processo disciplinar Inexistência de prova suficiente e existência de uma causa de ... disciplinar nada se dizer acerca da apreciação crítica das provas ... Todavia, tal Relatório ... , vigorando no processo disciplinar o princípio da livre apreciação da prova, o Exmo. Instrutor ... -
Acórdão nº 1572/12.2TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I - O tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efectivo 2.º grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a 1.ª instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma...
... 13ª- Partindo do princípio que as conclusões devem ser uma síntese da ... recorrido deveria ter realizado a apreciação da matéria de facto requerida pelo apelante ... ção expressa da lei que exija certa prova para a existência do facto ou fixe a força de ... ção contra eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da ... -
Acórdão nº 00079/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
... interesses dos cidadãos e bem assim o princípio da justiça, consignados e inscritos nos artigos ... apreciação da prova produzida, consagrando-se, diversamente ... das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 655º ...
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Acórdão nº 376/10.1TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2012
I) A lei não fixa as regras de valoração do depoimento indirecto, quando tal valoração é admissível. II) Face ao princípio geral da livre apreciação da prova estabelecido no art. 127º, do C. P. Penal, deve entender-se que tal depoimento deve ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o correspondente depoimento directo, quando tenha sido prestado, tudo conforme a livre...
... direto e que constituam objeto da prova" ... 10.a Excecionalmente, o artigo 129.°, ... o supra descrito, a arguida actuou de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de pôr ... por lei estejam subordinados ao princípio" do contraditório, ponha em causa a regulamentaç\xC3" ... da verdade, sujeito sempre à apreciação do tribunal segundo as regras da experiência, ... -
Acórdão nº 29/04.0TBBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... ao seu trajecto original, deixando-o livre e desocupado de qualquer construção; 5- demolir ... , a sentença entendeu não ter sido feita prova, sucessivamente, nem da natureza pública do ... ões: “1.ª - A compatibilização do princípio da livre apreciação da prova deferido ao ...
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Acórdão nº 0446934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2005 (caso NULL)
O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes, com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando prevalência ao princípio da oralidade, da livre apreciação da prova e da imediação.
... Realizado o julgamento com gravação da prova, foi proferida sentença que, na procedência ... férias do pessoal da secção para apreciação do gerente ... 2. A testemunha D ... , ... nos autos, dando assim prevalência ao princípio da oralidade, da prova livre e da imediação ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... douta sentença ao não atender ao meio de prova invocado, e que consiste na ficha técnica do ... artº18º do CIVA ao não se aplicar o princípio da especialização dos exercícios, aplicável ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 06694/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... tributável; 5-Foi assim violado o Princípio" da Tributação de Rendimentos Reais consagrado n\xC3" ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... juntos aos autos, como se apenas essa prova fosse relevante em matéria tributária; 7-A Juiz ... ária violou o disposto nos art.s 4° (princípio" da proteção dos direitos e interesses dos cidad\xC3" ... alicerçou a sua convicção na apreciação conjugada de toda a prova documental junta aos ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... ões: 1-O presente recurso visa a apreciação da legalidade da sentença do Tribunal a quo com ... do cessionário J ... ; 3-A reapreciação da prova, permitida ao abrigo do disposto nos arts. 640.° ... ; 17-Caberia à AT, em razão do princípio da legalidade, o ónus de prova de verificação ... seguinte: “os primeiros outorgantes cedem livre de ónus ou encargos ao segundo outorgante ou a ...
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Acórdão nº 08473/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... , o sobredito (errada valoracão da prova produzida e considerada assente) foi como que ... meios de prova em que assentou a sua apreciação, com a indicação do respectivo conteúdo, não ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... a quo promoveu a produção de atinente prova"; 7-O mesmo probatório é omisso quanto à fixaç\xC3" ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... se pronunciou sobre estes elementos de prova, o que é de maior relevante para a decisão; ... sentença se estribou numa errónea apreciação da matéria de facto relevante para, a nosso ver, ... do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 08845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015
... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
- Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... 2007, são ilegais, por violação do princípio da não retroactividade fiscal, devendo, em ... sobre os pressupostos de direito na apreciação do alcance dos princípios constitucionais da ... a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos…” ... X ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... prova" produzida resulte a fundada dúvida sobre a exist\xC3" ... confirma que a mercadoria introduzida em livre prática em Portugal consistia em "cortes ... todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... ser assacada qualquer violação do princípio da Boa-fé, o qual meramente atuou no exercício ... tal junção visando, alegadamente, fazer prova de que parte dos processos identificados na al.Y) ... princípios da aquisição processual e da livre apreciação das provas (cfr.artºs.413 e 607, ...
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Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... ção da recorrente foi provada quer por prova documental, quer por prova testemunhal produzida ... , conclui o Tribunal "a quo" pela apreciação nos termos seguintes: «Na situação sub judice, ...
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... Tribunal a quo formou a sua convicção na prova testemunhal em prol da documental; 4-No caso sub ... ários da sociedade; 8-Por respeito ao princípio da pessoalidade, a gerência não é ... pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art. 655° do CPC), deu ...
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Acórdão nº 0544/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I – O juiz deve analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida sobre a prova ou inexistência de prova dos factos, dever que assume especial relevância quando se está perante factos onde vale o princípio da livre apreciação das provas já que a livre apreciação da prova, por parte do juiz, deve ser efetuada “segundo a sua prudente...
... pela desadequada valoração de toda a prova documental e testemunhal produzida pela Autora e ... tarefa a que somos chamados na apreciação do presente recurso é a de aferir se este ... dos meios de prova que estão sujeitos a livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio ... -
Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... "; 4-Concluindo que: "Não tendo a AT feito prova de que o recorrente procedeu à efectiva ... feito'', errou o Tribunal na sua apreciação, porquanto não existe nenhuma sustentação ...
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Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... Tribunal "a quo" incorreu em erro na apreciação e valoração da matéria de facto, nomeadamente quanto à prova atinente à aceitação do custo com comissões ... , devendo ter sido indagadas, à luz do princípio do inquisitório, todas as questões alegadas ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... órias de capital, então em face do princípio" do inquisitório, em face do próprio princípio \xE2" ... "acusando-o" de não ter cumprido o ónus de prova que sobre si impendia; 5-Entendendo que os " ... verifica-se a existência de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da ...