Principio da Eficiência
7738 resultados para Principio da Eficiência
-
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... sob a forma de plan-tas, alçados, cortes, perfis, esquemas de princípio e outros elementos, em escala apropriada; ... c) Dimensionamento ... d) Imposiçóes relativas à eficiência hídrica dos dispositivos e aparelhos ... e) Imposiçóes relativas à ...
-
Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que prevê o...
... que o acto se encontra ferido do vício de violação: - do princípio da igualdade previsto no art. 13 ° da CRP, nas vertentes da igualdade das ... pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, precisamente, no seu artº 10º: "A Administração Pública ... -
Lei n.º 95/2019
... eficiência e qualidade; h) O desenvolvimento do planeamento e a institucionalização ... e interconexão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio" da intervenção mínima. Base 16 Tecnologias de informação e comunicaç\xC3" ...
-
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... respectiva equidade; e c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência" da sua gestáo ... Artigo 5.o ... Princípios gerais ... Constituem princ\xC3"ípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da ...
-
Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... do município, no sentido da obtenção da maior eficácia e eficiência dos serviços municipais; b) O princípio da prioridade das actividades ...
-
Parecer n.º 1/2016
... , tendente a salvaguardar, em matéria de recrutamento, o princípio da eficiência na Administração Pública: existindo nesta cargos ou ...
-
Recomendação n.º 2/2020
... da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos.4 - ...
-
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... reduzir as águas residuais não tratadas, e por aumentar a eficiência" no uso da água em todos os setores, promovendo a reciclagem e reutilizaç\xC3" ... finalidade a redução das emissões de GEE; ii) Respeitar o princípio do poluidor-pagador; iii) Cumprir os objetivos e metas nacionais em ...
-
Regulamento n.º 336/2018
... organização de organização administrativa, nomeadamente: o princípio da desburocratização, que implica a simplificação das estruturas e dos ... e avaliação contínuos do seu cumprimento; e o princípio da eficiência, que tem associada a obrigação de racionalização dos recursos ...
-
Acórdão nº 00683/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1. O artigo 94º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 não veda em absoluto a decisão por remissão: apenas manifesta a preferência do legislador por essa forma mais expedita de decidir nos casos, mais simples, aí previstos. 2. Também o artigo 154º do Código de Processo Civil de 2013 não veda a remissão para outra decisão do mesmo ou de outro Tribunal; proíbe apenas a remissão,
... de Contratos Públicos, artigo 7º do Decreto-Lei nº 252/94, o princípio do primado do Direito Europeu e do artigo 8º, nº4, da Constituição da ... da contratação pública, com base num suposto princípio da eficiência administrativa alegadamente prevalecente, cujo suporte factual radica nos ... -
Aviso n.º 6765/2021
... Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.Em obediência ao princípio da eficiência na ação administrativa, serve o presente procedimento, ...
-
Aviso n.º 6764/2021
... Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.Em obediência ao princípio da eficiência na ação administrativa, serve o presente procedimento, ...
-
Aviso n.º 6762/2021
... Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.Em obediência ao princípio da eficiência na ação administrativa, serve o presente procedimento, ...
-
Aviso n.º 6763/2021
... Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.Em obediência ao princípio da eficiência na ação administrativa, serve o presente procedimento, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2021
... da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos;d) ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ógicas constatadas, à melhoria dos acessos e em obediência ao princípio da não dispersão de departamentos, com significativos ganhos em matéria de eficiência económica e eficácia da investigação de mais elevado nível ... São ...
-
Despacho n.º 9750/2022
... 39.º, todos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio e do princípio ... da eficiência que rege a gestão dos recursos da presente Unidade, ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013
... da equidade territorial e a promoçáo de soluçóes de maior eficiência e eficácia económica que caucionem, em última análise, a ... a) O princípio da prossecuçáo do interesse público; ... b) O princípio do caráter ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 92/2013 - Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
... da equidade territorial e a promoção de soluções de maior eficiência e eficácia económica que caucionem, em última análise, a ... de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais: a) O princípio da prossecução do interesse público; b) O princípio do caráter ...
-
Acórdão nº 0862/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.
... eficiência do sistema tributário e [iv] da proporcionalidade) não era sequer ... “falsa questão” da inconstitucionalidade por violação do princípio da eficiência tributária suscitada pela ora Recorrente em sede arbitral ... -
Anúncio de procedimento n.º 1048/2021
... circulação e segurança, sem deixar de procurar satisfazer o princípio daeconomia, eficiência e eficácia. Tipo de Contrato: Aquisição de ...
-
Aviso n.º 11762/2016
... , no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se o princípio da eficiência, desburocratização e da administração aberta, ...
-
Regulamento n.º 822/2016
... e financeiros; c) Analisar e avaliar, em termos de economia, eficiência e eficácia, as atividades do serviço, detetando e caracterizando os ... ção dos serviços da RUP obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da necessidade e adequação das estruturas, segundo o qual a criação de ...
-
Acórdão nº 1154/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para sustentar a urgência e consequente dispensa da audiência prévia. II. A verificação do vício de desvio de poder ocorre perante a desconformidade do ato com o fim visado pela lei, devendo ser demonstrado por...
... e alcance daqueles princípios entende: a) Que foi violado o princípio da igualdade, porque, com base na fundamentação do acto, que a sentença ... recorrida se retira ter-se guiado por regras de otimização e eficiência, cumprindo o princípio da boa administração vertido no artigo 5.º do ... -
Despacho n.º 9596/2017
... , na gestão e na organização do serviço dos docentes, o princípio da eficiência e da racionalização dos recursos humanos, acautelando o ...