Despacho n.º 9750/2022
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos |
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N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
Despacho n.º 9750/2022
Sumário: Alteração da composição da comissão de negociação para os efeitos, entre outros, da
negociação da proposta de refinanciamento apresentada pela Entidade Gestora do
Edifício do Hospital de Loures.
Considerando que:
a) Através do Despacho n.º 401/2022, de 28 de dezembro de 2021, do (então) Coordenador
da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), foi determinada a constituição de
uma comissão de negociação para efeitos de (i) a análise da viabilidade jurídica e financeira da
operação de refinanciamento proposta pela Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures
(“EGEd”), (ii) a negociação da proposta de refinanciamento apresentada, ou a apresentação de
proposta alternativa, se conveniente, (iii) a quantificação dos benefícios e impactos associados ao
refinanciamento, bem como negociação da forma de partilha desses benefícios, e (iv) a elaboração
de proposta de decisão quanto à aceitação, ou não, da operação de refinanciamento, nos termos
do Despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde, de 2 de julho de 2021, bem assim como
quaisquer temas conexos com estes e que se demonstrem necessários solucionar no âmbito da
negociação;
b) A comissão de negociação constituída integra, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º,
ex vi o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, os seguintes membros:
i) Presidente: Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal;
ii) Restantes membros efetivos: Helena Maltez, João Vasco Graça Morgado de Melo, Luís
Miguel Silva Brandão e Pedro Miranda;
iii) Membros suplentes: Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques e Nuno Botelho.
c) Por força do Despacho n.º 6159/2022, de 10 de maio, do Secretário de Estado do Tesouro,
foram determinadas, com efeitos a 2 de maio de 2022, a minha exoneração do cargo de consultor
de segundo nível na UTAP e, em simultâneo, a minha designação, em regime de substituição, para
exercer o cargo de coordenador da UTAP;
d) Tendo em conta que, à luz da ratio subjacente aos n.os 1 e 2 do artigo 10.º aplicável ex vi
artigo 22.º, n.º 1 e ao artigo 39.º, todos do Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio e do princípio
da eficiência que rege a gestão dos recursos da presente Unidade, como regra, o Coordenador da
UTAP não integra a composição das comissões de negociação, considera -se pertinente e oportuna
a indicação de um consultor da UTAP, em minha substituição, para assumir a função de membro
efetivo da comissão de negociação suprarreferida.
Assim, nos termos do disposto no artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 22.º e nas alíneas a) e g) do
n.º 2 do artigo 39.º, todos do Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, determina -se a indicação do
Dr. Pedro Miguel Costa dos Reis (consultor da UTAP), em minha substituição, como membro efetivo
da comissão de negociação constituída ao abrigo do Despacho n.º 401/2022, de 28 de dezembro
de 2021, do (então) Coordenador da UTAP.
28 de julho de 2022. — O Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos,
João Vasco Graça Morgado de Melo.
315566827
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