Acórdão nº 086372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1547 N1 ART1550. CRP67 ART7. CPC67 ART4 N2 A ART98 ART274 N3 ART460 N1 N2 ART1052.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 P¡G220. AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 P¡G97. AC STJ DE 1981/10/28 IN BMJ N343 P¡G335. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 P¡G651.

Sum·rio : I - A articulaÁ„o pelos reconvintes de factos que apenas caracterizam a aquisiÁ„o derivada do direito de propriedade, sendo insuficiente para a procedÍncia do pedido de reconhecimento desse direito, n„o conduz ao indeferimento liminar da reconvenÁ„o, se os mesmos reconvintes puderem alicerÁar o seu direito em presunÁ„o legal juris tantum. II - A prova documental feita pelos autores...

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