Acórdão nº 0074242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO ALMEIDA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS V2 PAG21 V3 PAG87. A REIS IN CPC ANOT V3 PAG273. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG384. JOÃO DE MATOS IN MANUAL V2 PAG181.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29. DL 297/88 DE 1988/06/27. CCIV66 ART12 ART342 N2 ART371 N1 ART1045 ART1051 N1 D ART1054 ART1056 ART1111. CPC67 ART267 ART273 N2 ART515.

Sumário: I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da...

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