presunção de paternidade

I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje, a procriação, nessas acções, apura-se directamente – através de meios científicos (artº 1801º do CC) – e indirectamente – através das presunções legais referidas no artº 1871º CC ou através

1. A intervenção do Estado para separar um menor dos pais biológicos é antinatural e constitui uma violência. Todavia, a natureza não é perfeita, e há situações extremas que exigem soluções igualmente extremas. O que legitima a intervenção do Estado no seio da família natural é o propósito que o move -a protecção dos menores-, e o respeito absoluto pelos procedimentos impostos por lei. 2. O...

I - Para que alguém possa beneficiar da presunção baseada na posse de estado, hão-de verificar-se, cumulativamente, os três elementos que classicamente foram designados por " nomen " ( reputação de paternidade pelo pretenso pai ), " tractus " ( tratamento pelo pretenso pai como seu filho ) e " fama " ( reputação pelo público ). II - A reputação de paternidade pelo pretenso pai não é mais do que a

I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da respectiva tutela jurídica.

I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto da filiação biológica, sendo a "posse de estado" simples presunção dessa realidade. II - Invocada a "posse de estado", incumbe ao autor a prova de que foi reputada e tratada como filha do investigado e como tal reputada também pelo público não logrando fazer-se essa prova torna-se inútil apreciar da eventual caducidade do...

1. Num julgamento de investigação de paternidade, há nulidade de sentença se o julgamento decorreu na ausência da mandatária do requerido, sob a invocação de que a data do julgamento havia sido com ela consensualizada, consensualização que não ficou documentada nos autos – arts. 151 e 547 do CPC. 2. Há também nulidade de sentença se no julgamento o Tribunal prescindiu injustificadamente...

I - As " conclusões ", têm de ser o remate de tudo quanto se alegou, a síntese do arrazoado. Não pode haver conclusões quando antes não se enunciaram as razões, não se criticou, não se disputou, não se discordou, nem em lugar próprio nem ulteriormente. II - Os actos integrantes do tratamento como filho têm de ser valorados e apreciados caso a caso, já que a sua significação variará conforme se...

I – Resultando dos documentos juntos aos autos que o requerido no processo de investigação da paternidade instaurado num tribunal estrangeiro foi aí citado editalmente, que lhe foi nomeada uma curadora especial, que nem aquele requerido nem a curadora que lhe foi nomeada compareceram na audiência de julgamento e que o tribunal homologou o acordo aí celebrado entre a representante legal da...

Para a obtenção da pensão de sobrevivência, deverá o autor alegar e provar o seguinte: 1) vivência do autor, em condições análogas às dos cônjuges, com a(o) beneficiária(o) falecida( o) durante um período superior a dois anos; 2) inexistência ou insuficiência de bens da herança da(o) falecida(o) para o efeito; 3) inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por...

I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...

I - A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. II - A partir dele tem que se entender, na falta de presunção legal, que ao autor cabe fazer a prova da existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai, durante o...

I - A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. II - A partir dele tem que se entender, na falta de presunção legal, que ao autor cabe fazer a prova da existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai, durante o...

Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.

Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.

I - A recusa do pretenso pai em sujeitar-se a exame hematológico, com vista a apurar a filiação, é legítima quando não estão alegados os factos concretos a provar em tal diligência. II - Neste caso não ocorre a inversão do ónus da prova (art.ºs 519.º n.º 2 do CPC e 344.º n.º 2 do CC).

I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

1 - O depoimento de parte é o meio processual que a lei adjetiva põe ao serviço do direito probatório substantivo para provocar a confissão judicial. 2 - Só pode ser exigido quando esteja em causa o reconhecimento pelo depoente de factos cujas consequência jurídicas lhe são prejudiciais (facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária). 3 – Discutindo-se direitos indisponíveis

I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...