Acórdão nº 085320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Data11 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG873. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG789. AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ ANOI TII PAG119.

Sumário : I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto da filiação biológica, sendo a "posse de estado" simples presunção dessa realidade. II - Invocada a "posse de estado"...

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