pressupostos processuais
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Acórdão nº 295/13.0TBPNI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... lhe assiste o direito que ajuizou, como pelo mau uso dos meios processuais, concluindo pela improcedência da oposição e condenação daquele em ... êm a sua exequibilidade condicionada à verificação de dois pressupostos, um de natureza formal, consubstanciando-se na assinatura dos devedores, e ...
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Acórdão nº 5578/17.7T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Já tendo a parte conhecimento de decisões jurisprudenciais no sentido da incompetência material dos tribunais judiciais quando deu entrada de requerimento executivo nestes, já lhe era possível antever que a questão da competência seria discutível e por isso poderia adiantar os argumentos no sentido do convencimento do tribunal da sua competência. II - De resto, quando está processualmente...
... -se de “um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e ... , ou antecipava-se como usualmente se faz com diversos outros pressupostos processuais, designadamente a legitimidade activa ou passiva ... A pior ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 987/20.7T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07)
I – Sendo o título dado à execução uma sentença, os fundamentos da oposição são os referidos no art.º 729.º do CPC., que procede a um elenco taxativo de meios de defesa autorizados na oposição à execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ou à inexistência atual da obrigação exequenda. III - No âmbi
... ção não foram alegados factos nem foi discutido nenhum dos pressupostos legais desse instituto e fonte obrigacional; ... 26. Por outro lado, na ... Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ou à inexistência atual da ... -
Acórdão nº 20345/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O juiz do processo antecipou, no despacho de indeferimento liminar que prolatou, de forma unilateral e sem ter ouvido a parte contrária, o julgamento final e definitivo do pleito, tendo, nessa medida, extravasado claramente os limites formais e materiais que são impostos pelo legislador ao julgador no momento em que, em regra, se defronta pela primeira vez com as pretensões e correspondente causa
... termos de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, retificado pela ... como fundamentos de tal indeferimento liminar a falta de pressupostos processuais insupríveis, a nulidade da Petição Inicial por ineptidão ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3281/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-08)
I - A apreciação e conhecimento de questão relativamente à qual à parte não foi facultada pronúncia importa a nulidade da decisão, por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, d) do CPC), a invocar no recurso dela interposto. II - A obrigação de julgar a causa (proibição do non liquet), consagrada no art. 3º, nº 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com expressão no art. 152º, nº 1 do CPC, que...
... prática de actos ilícitos assenta no seguinte conjunto de pressupostos: o facto ou acto humano voluntário, por acção ou omissão; a ilicitude ... o mérito da causa, designadamente quando os pressupostos processuais não se encontrem preenchidos.’[7] ... A decisão apelada, não ... -
Acórdão nº 18595/12.4T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
I – Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II – Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça; é o que acontece, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais
... 7ª - Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da ... Nomeadamente, pode verificar o respeito pelos pressupostos, processuais ou substantivos, do poder de escolher a medida mais conveniente aos ... -
Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
– Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse...
... teve a oportunidade de fazer valer em vários momentos processuais o seu contraditório, sendo que a sede indicada para se opor à ... -
Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...
... não fazendo o despacho saneador tabelar, relativamente aos pressupostos processuais (nele genericamente) enunciados, caso julgado formal, e que ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 433/19.9GDSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-27)
I - As nulidades processuais ocorrem perante os pressupostos de facto e de direito existentes na data em que os actos são praticados, uma vez que a nulidade é um vício que afecta a génese do acto e, portanto, só ocorre quando, no momento da prática do acto, a lei não foi cumprida. II - O regime legal é totalmente omisso quanto às consequências jurídicas da alteração da qualificação do crime,...
... em falta pela sentença, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais; ... c) Salvo melhor opinião, crê-se que, nem a sentença, nem a ... CPP; ou ela não pode ter lugar por falta dos correspondentes pressupostos procedimentais da queixa e/ou acusação particular, ao menos mediante ... -
Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... para aplicar uma medida de resolução verificados os seus pressupostos, a verdade é que a lei não lhe atribuiu, nem 1694 poderia atribuir, ... êm de o exercer no processo de insolvência e segundo os meios processuais regulados no CIRE ... É esta a solução que se harmoniza com a ...
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Acórdão nº 00479/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...
... Português, a exceção dilatória inominada por falta de pressupostos processuais previstos no art.º 73.º do CPTA e a exceção da caducidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... no presente Código considera-se: a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de ...
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Acórdão nº 00774/17.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I –Apenas padece da nulidade prevista no n.º 1, alínea b) do CPC conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, a decisão que careça, em absoluto, de justificação ou de fundamentação, impedindo as partes visadas de conscientemente se conformarem com o decidido ou dele recorrerem e não quando a fundamentação seja deficiente ou errada, situação que traduz erro de julgamento. II – A...
... , ao Supremo Tribunal Administrativo, para aferição dos pressupostos" substantivos de admissão do recurso ... *II – Das invocadas nulidades \xE2" ... ça não aprecia todas as questões suscitadas (as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os ... -
Acórdão nº 3335/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... A Reconvenção rejeitada obedece aos apontados pressupostos, pelo que, por tudo o quanto se deixa expendido, à luz dos preceitos e ... ório; C) E se se verificam os pressupostos materiais e processuais de que depende a admissibilidade do pedido reconvencional ... *II – ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3335/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13)
I – A admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais previsto no art. 266º nº 2 do C.P.C. e de pressupostos processuais como a competência absoluta do tribunal (art. 93º), a compatibilidade de forma de processo, excepto se o juiz autorizar (art. 266º, nº 3, 37º nº 2 e 3) e a legitimidade das partes. II – O pressuposto material previsto no art. 266º nº 2...
... XXII. A Reconvenção rejeitada obedece aos apontados pressupostos, pelo que, por tudo o quanto se deixa expendido, à luz dos preceitos e ... C) E se se verificam os pressupostos materiais e processuais de que depende a admissibilidade do pedido reconvencional. * II – ... -
Acórdão nº 11420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... a intervenção do juiz da causa para regularizar a falta de pressupostos processuais apenas tem lugar no domínio dos pressupostos susceptíveis de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-24)
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...
... pressupostos processuais, declarando-se a legitimidade da autora, a fundamentação ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 445/22.5T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12)
1. O chamado litisconsórcio necessário caracteriza-se pela pluralidade de partes e pela natureza da relação jurídica material invocada como fundamento da acção, da qual resulta ser necessária a intervenção de todos os interessados para que a decisão declare o direito de modo definitivo, que e o efeito útil normal da mesma decisão. 2. Em sede de pré-saneamento, importa realçar que o propósito do...
... despacho de condensação e o apuramento da ocorrência dos pressupostos processuais ou de uma excepção dilatória deve ser realizado nesse ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1603/12.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14)
I - A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excecionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II - O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha...
... em que não se encontra preenchido qualquer um dos requisitos processuais" cumulativos e necessários para esse efeito, ... F. E nem sequer o exerc\xC3" ... à demonstração cabal de que, in casu, nenhum dos referidos pressupostos processuais que franqueiam a possibilidade de apreciação do pedido de ... -
Acórdão nº 1069/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I-A legitimidade activa dos sindicatos, não obstante dever ser amplamente reconhecida, não os desonera, no caso de figurarem em juízo com uma acção em que a causa de pedir e os pedidos visam a tutela colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que visam representar, de virem a juízo identificar esses concretos trabalhadores, a fim de se poder apreciar...
... representantes daqueles, do interesse em agir e dos restantes pressupostos processuais ... Apresentar uma acção em defesa de interesses ... -
Acórdão nº 00305/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... pré-saneador, designadamente destinado a suprir a falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação; 4.º- Atento o exposto, invocadas ...
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Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... É o que sucede com os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis, como, por ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1631/05.8TTPRT.8.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19)
I - Sendo imposto o respeito pelo princípio do pedido e do impulso processual associado ao princípio da contradição, consagrados desde logo no artigo 3.º do CPC, a que se reporta aliás o artigo 608.º n.º 2 do CPC, do que decorre que a pronúncia judicial deve recair sobre a causa de pedir, o pedido, as exceções dilatórias e perentórias invocadas e os pressupostos processuais, se for controvertida...
... e na certeza de verificação positiva , in casu, dos legais pressupostos e limites estabelecidos no n.º 2 desse normativo, o AA requer a V.ª ... ções dilatórias e perentórias invocadas e os pressupostos processuais, se for controvertida a sua verificação –, ou seja que é preciso, ... -
Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...
... outro anteriormente formulado em processo distinto baseado em pressupostos diferentes, se no primeiro processo não tiver sido proferida decisão de ... Lembre-se que se trata de pressupostos processuais distintos entre si. Enquanto a personalidade judiciária consiste na ... -
Acórdão nº 09685/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
I – Se o A., um sindicato, intentou uma acção alegando fazê-lo em defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados, mas conforme o teor da PI e dos pedidos que formula, se verifica que em causa está a defesa de interesses individuais, deve o juiz determinar o convite ao aperfeiçoamento da PI, com a sanação da irregularidade adveniente da não indicação dos concretos associados...
... FEZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO; 2.ª - AS NORMAS PROCESSUAIS" DEVEM SER INTERPRETADAS NO SENTIDO DE SEREM EMITIDAS PRONÚNCIAS SOBRE O M\xC3" ... precisamente, aos trabalhadores que reunindo os anteriores pressupostos tenham manifestado uma vontade individual de transitar para a categoria de ...