Acórdão nº 9711062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data10 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1. CP95 ART2 N1 N4 ART120 N1 A. CPP87 ART262 N1 ART263 N1 ART270 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.

Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982, antes da revisão operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não interrompe a prescrição do procedimento...

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