Acórdão nº 9711062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1. CP95 ART2 N1 N4 ART120 N1 A. CPP87 ART262 N1 ART263 N1 ART270 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.

Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982, antes da revisão operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não interrompe a prescrição do procedimento...

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