Acórdão nº 9741151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 A C. CP95 ART121 N1 A. CPP87 ART311 ART312 ART313.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/12 IN CJ T1 ANOXXII PAG259. AC RP PROC970787 DE 1997/10/15. AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15. AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164. ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.

Sumário: I - O interrogatório do arguido, em inquérito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do n.1 alínea a) do artigo 120 do Código Penal de 1982. II - O despacho que recebe a acusação e designa dia para...

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