Acórdão nº 9711115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART312 ART313.

Sumário: I - A notificação ao arguido do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal de 1987 só por si não suspende a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 119 n.1 alínea b) do Código Penal de 1982 se nada tiver ocorrido por forma a impedir o normal prosseguimento do processo. Tal notificação interrompe a prescrição do procedimento...

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