prémio produtividade

I - Uma das garantias asseguradas pela lei laboral ao trabalhador consiste na consagração da proibição que imperativamente se impõe ao empregador de “Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” [art.º 129.º, n.º1, al. d), CT/09]. II - A lei permite que a composição ou, dito de outro modo, a estrutura da...

I - A Secção de Contencioso Tributário é competente para conhecer do recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que indefere recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral dos Serviços de Informática que ordenou a reposição de verba que devia ser retida na fonte, para efeitos de IRS, e não o foi por incompletude do quadro legal regulador...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Provado que foi instituida uma gratificação, depois chamada premio de produtividade, a atribuir quando algum trabalhador evidenciasse, de forma manifesta, esforço e dedicação em prol do colectivo, e na medida desse esforço, e desde que as possibilidades financeiras da firma o consentissem, essa gratificação não existia como retribuição - artigo 82, n. 2 e 88 da LCT. II - No recurso de revista,

I - Provado que foi instituida uma gratificação, depois chamada premio de produtividade, a atribuir quando algum trabalhador evidenciasse, de forma manifesta, esforço e dedicação em prol do colectivo, e na medida desse esforço, e desde que as possibilidades financeiras da firma o consentissem, essa gratificação não existia como retribuição - artigo 82, n. 2 e 88 da LCT. II - No recurso de revista,

i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho suplementar e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT apenas é aplicável em caso de dupla filiação ou quando houver Portaria de Extensão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

I - Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância...

I - O Dec.-Lei n. 312/84, de 8/10, que extinguiu o FRAIP, embora previsse a integração do respectivo pessoal no Ministério das Finanças e do Plano, não estabeleceu quaisquer regras de transição, incumbindo à Direcção-Geral do Tesouro de preparar as normas necessárias à sua integração. II - Só com o Dec.-Lei n. 278/88, de 5/8 se estabeleceram as regras de transição, determinando-se a integração...

I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

I - O princípio "para trabalho igual, salário igual", não proíbe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes conforme seja feito por pessoas mais ou menos habilitadas, com maior ou menor tempo de serviço, ou seja, com mais ou menos experiência, pagando-se mais aos que possuem maiores habilitações e têm mais tempo de serviço ou maior expereriência. II -...

I - O princípio "para trabalho igual, salário igual", não proíbe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes conforme seja feito por pessoas mais ou menos habilitadas, com maior ou menor tempo de serviço, ou seja, com mais ou menos experiência, pagando-se mais aos que possuem maiores habilitações e têm mais tempo de serviço ou maior expereriência. II -...

I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

• Diário da República

I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

1. O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores. 2. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. A nulidade por falta de fundamentação só...

Tendo um jogador de futebol pertencido ao plantel de determinado Clube, o qual ascendeu à Super Liga, não tendo aquele provado que participou em qualquer jogo da competição em causa, como era requisito do contrato celebrado entre as partes, apesar de ter comparecido a todos os treinos e a todos os jogos, não tem direito ao prémio de qualificação estabelecido para a verificação de tal hipótese.

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.