prémio produtividade

I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...

• Diário da República

Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria

I - Um direito cujo conteúdo e alcance a lei faz depender de futura regulamentação não é susceptível de reconhecimento judicial, em acção para reconhecimento de direito. II - Está nessas circunstâncias o direito consagrado no artigo 89 da Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, aprovada pelo DL 204/83, de 20 de Maio, que atribuiu, «nos termos que vierem a ser regulamentados», um...

Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo n. 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil, mas não o não uso desses poderes. II - Visando o princípio constitucional de igualdade evitar situações de discricionaridade e arbítrio, a sua violação não pode verificar-se relativamente a cláusulas contratuais livremente negociadas pelas partes,...

A retribuição específica, prevista na cláusula 74ª, n.º 7 do CCTV celebrado entre a D.......... e a E.........., relativa ao trabalho prestado nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário, pelo que é devida em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de qualquer trabalho, acrescendo à...

O conceito de retribuição a que se reporta o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, engloba a remuneração-base e as prestações salariais complementares, nomeadamente, os subsídios de férias e de Natal.

O conceito de retribuição a que se reporta o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, engloba a remuneração-base e as prestações salariais complementares, nomeadamente, os subsídios de férias e de Natal.

• Diário da República

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O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

I - As estipulações atinentes às qualificações ou categorias de enquadramento dos trabalhadores, com clara repercussão no respectivo tratamento jurídico, hão-de ser perspectivadas como questões de índole jurídica, razão pela qual, surgindo um conflito que tenha de ser dilucidado pelo órgão jurisdicional, a este competirá aferir da qualificação ou categorização do trabalhador, ainda que não...

1 – O trabalhador ilicitamente despedido não tem direito à indemnização por antiguidade, por que optara em substituição da reintegração, no decorrer da Audiência de julgamento, se, à data da sentença, o seu contrato de trabalho já tiver cessado por caducidade, em virtude de entretanto ter passado à situação de reforma por invalidez. 2 – Em tal caso, o trabalhador apenas tem direito à

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores