prazo reclamação graciosa

I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7

I - O prazo para apresentação de reclamação graciosa conta-se de acordo com o artigo 49º nº 1 do Código de Processo Tributário, e não nos termos do artigo 72º do Código de Procedimento Administrativo. II - Consequentemente, não se descontam domingos e feriados na contagem desse prazo.

1.-Invocando o impugnante o conhecimento de documento superveniente em determinada data, a reclamação graciosa deveria ter sido apresentada no prazo de 90 dias previstos no artº 97º do CPPT, contados aqueles a partir da data do invocado conhecimento. 2.-Havendo o contribuinte oferecido como meio de prova da data em que teve conhecimento do documento superveniente uma testemunha a ser inquirida na

1. O prazo de 8 dias que a lei concede para a dedução da impugnação judicial contados da data da notificação do despacho proferido na reclamação graciosa é um prazo de natureza substantiva (art.ºs 49.º n.º2 e 123.º n.º2 do CPT) ;2. O decurso de tal prazo extingue o direito pretendido fazer valer, por caducidade, e que é mesmo de conhecimento oficioso e obsta ao conhecimento do mérito da causa; 3.

I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...

Decorrido o prazo de indeferimento tácito seguido de indeferimento expresso da reclamação graciosa, a impugnação pode ser apresentada nos oito dias subsequentes à notificação deste nos termos do n.º 2 do artigo 123º do CPT.

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I - Nos termos do art. 95 do CPT, a reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários e não a prática de actos tributários novos; II - Se uma reclamação graciosa for indeferida parcialmente, mantém-se a liquidação inicial na parte não anulada (art. 100, n. 1, do CPT); III - Os juros de mora começam a vencer-se findo o prazo de pagamento voluntário (art. 109); IV - A...

I - Ainda que a impugnante, residente no Reino Unido, não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República...

O art. 70º, nº 1 do CPPT consagra que a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do mesmo Código.

I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias posteriores ao 90º dia a partir da data da entrada no serviço competente daquela reclamação (artºs 123º, nº 1, al. d) e 125º do CPT). II - O artº 69º do CPA não tem, neste caso, aplicação no processo tributário. III -

I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...

I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...

I - A irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos tem em vista a preservação do sistema, assente na estabilidade das situações definidas por acto consolidado; a regra do art. 55º da LPTA limita a rejeição do recurso por confirmatividade do acto aos casos em que ao interessado foi facultada a possibilidade de impugnar o acto confirmado. II - Por isso, se essa notificação incluiu a...

1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

I - É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do prazo previsto na lei para presumir o indeferimento tácito. II - Não pode ser convolada em petição de impugnação judicial uma petição de oposição à execução fiscal em que é discutida a legalidade...

O prazo findo o qual se considera verificado o indeferimento tácito da reclamação graciosa - 90 dias - conta-se, nos termos do art.º 125° do CPT, a partir da data da entrada da respectiva petição na Repartição de Finanças.

1) O prazo de 15 dias previsto no artº 102º nº 2 do CPPT tem natureza substantiva. No entanto, ocorrendo a notificação do indeferimento da reclamação graciosa em férias da Páscoa, o início de tal prazo transfere-se para o 1º dia útil após as mesmas nos termos do artº 144º nºs 1 e 4 do CPC aplicável ex-vi artº 2º do CPPT. 2) O conceito de propriedade em direito fiscal nem sempre é coincidente com...