prazo reclamação graciosa

I. Da conjugação do n.º 1 do art.º 97.º e do art.º 120.º ambos do CPT a reclamação graciosa poderia ser intentada com os mesmos fundamentos da impugnação judicial, os quais consistiam em qualquer ilegalidade, designadamente errónea quantificação e qualificação de rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; incompetência; ausência ou vício da fundamentação legalmente...

1. Quando tenha sido pedida certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente;     2. A não entrega ao requerente da mesma certidão, no prazo de 10 dias, sem que o mesmo venha a fazer uso do meio processual de intimação, não tem por virtualidade fazer iniciar desde então o prazo para a deduç

I - Se o tribunal reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação (artigo 37.º, n.º 4 do CPPT) mas for possível "convolar" em meio processual adequado o meio processual inadequadamente utilizado, deve, por razões de economia processual, optar pela convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98, n.º 4 do CPPT). II - Nos termos dos...

I - Se o tribunal reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação (artigo 37.º, n.º 4 do CPPT) mas for possível "convolar" em meio processual adequado o meio processual inadequadamente utilizado, deve, por razões de economia processual, optar pela convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98, n.º 4 do CPPT). II - Nos termos dos...

I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao...

1. No âmbito da vigência do CPT, o prazo prescricional em geral, das contribuições e impostos, era de dez anos, contados desde o ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário; 2. O decurso de tal prazo interrompia-se pela dedução da reclamação graciosa, do recurso hierárquico, da impugnação judicial e da instauração da execução fiscal, cessando contudo tal efeito interruptivo, se...

I - Não existe regime especial de prescrição quanto aos juros compensatórios, os quais se integram na própria dívida de imposto e nessa medida estão sujeitos ao regime de prescrição aplicável à divida do tributo em causa. II - O efeito suspensivo da execução fiscal e, consequentemente, o efeito suspensivo da prescrição, é determinado pela instauração de reclamação, impugnação ou recurso, quando,

I - Estando em causa a legalidade de um acto tributário de liquidação e não tendo sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto, a decisão proferida no recurso hierárquico subsequente a reclamação graciosa é passível de impugnação judicial a apresentar no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão do recurso hierárquico (artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT). II - Se o...

1. Prescrevendo o artigo 279º do CCPIIA que o prazo para requerer a 2ª avaliação era de 8 dias a contar da notificação do despacho da 1ª avaliação, tem de se considerar intempestivo o pedido da 2ª avaliação formulado para lá dessa data, tendo-se desta forma o valor da 1ª avaliação firmado na ordem jurídica como caso decidido. 2. E não se diga que o prazo do artigo 279º do CCPIA era extremamente...

1. Prescrevendo o artigo 279º do CCPIIA que o prazo para requerer a 2ª avaliação era de 8 dias a contar da notificação do despacho da 1ª avaliação, tem de se considerar intempestivo o pedido da 2ª avaliação formulado para lá dessa data, tendo-se desta forma o valor da 1ª avaliação firmado na ordem jurídica como caso decidido. 2. E não se diga que o prazo do artigo 279º do CCPIA era extremamente...

I - As disposições combinadas dos arts. 111º do CIRC e 151º do CPT condicionam o exercício do direito à impugnação judicial de uma auto liquidação à sua prévia reclamação graciosa. II - O prazo em que deve ser exercida essa reclamação é o que consta da referida disposição do CIRC, visto esta ser especial em relação à disposição do CPT e, por isso, lograr aplicação prioritária.

1. Tanto a dedução da reclamação graciosa, como da impugnação judicial bem como a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere não apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar, mas também pelas outras se, entretanto, tal prazo não se mostrar interrompido mas antes já tenha retomado ou reiniciado a sua contagem; 2....

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I – No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto. II - Assim, de harmonia com o que dispõem os n.ºs 3 e 4 do art. 132.º do CPPT, o substituído que quiser...

I. O artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal). II. A liquidação de IRS efectuada exclusivamente com base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a...

I) A reclamação graciosa foi entregue em 18 de Janeiro de 2005, e as declarações periódicas de IVA, objecto dessa reclamação graciosa e da presente impugnação, foram entregues a 25 de Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II)...

I - Nas situações de impugnação (judicial) em casos de autoliquidação, desde 1 de janeiro de 2015 (e, já, antes), o interessado, mesmo na hipótese (específica) positivada no art. 131.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pode, se quiser, reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos (em vez do de 120 dias, previsto no art. 70.º n.º 1 do CPPT), após (a data) apresentação...

I. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de contar-se a partir da data limite para pagamento voluntário, relevando, antes, a data de indeferimento da reclamação, ou da presunção de tal indeferimento. II. Não está em tempo para a impugnação judicial o contribuinte que a deduz depois de ter...

De harmonia com o que dispõem os nºs. 3 e 4 do artigo 132º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa.

I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...