prazo de garantia

I – Garantia bancária autónoma é uma garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II – Este tipo de garantia distingue-se da chamada garantia...

Em sede de responsabilidade civil extra-contratual, o prazo prescricional, quando exista sub-rogação legal (como é o caso do Fundo de Garantia Automóvel), só se inicia com o cumprimento da obrigação, nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil, pois só neste momento o terceiro (FGA) que paga pelo responsável pela produção do dano se sub-roga nos direitos do lesado, ou seja, é neste momento...

I - O princípio da boa fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II - No âmbito da actividade administrativa são pressupostos da tutela de confiança um comportamento gerador de confiança, a existência de uma situação de confiança, a efectivação de um investimento de...

I - Tendo-se provado que a autora, no âmbito da relação de confiança que tinha com o serviço de “private banking” do banco, procedeu, em 2002, à aquisição de um produto financeiro que lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação sem qualquer risco, com garantia do capital investido, garantia essa que foi depois confirmada pela sua administração quando esta transmitiu aos clientes...

1. Não ocorre a prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do exercício do ano de 1995, quando a execução fiscal foi instaurada em Junho de 1996, com a consequente interrupção desse prazo, e veio a ser suspensa pela prestação de garantia em Outubro de 2006, sem que tal prazo de 10 anos, se tenha chegado a completar; 2. Não padece do vício formal de falta de atendimento dos factos novos...

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Tratando-se de um contrato de cessão de crédito mal parado, em que o cessionário beneficiava de uma garantia bancária inferior ao respectivo montante, a devedora e o garante não podiam esperar que o novo credor não aproveitasse o incumprimento da devedora para declarar vencida a totalidade da dívida e poder beneficiar da garantia cujo prazo de validade expirava pouco tempo depois, excluindo-se,...

I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...

I - O art. 471º do Código Comercial estabelece, na sua parte final, um prazo de 8 dias para o comprador denunciar os defeitos da coisa, caso a não examine no acto da compra, não indicando, no entanto, desde quando se conta o início desse prazo, estabelecendo um regime legal diverso do previsto no Código Civil - arts. 916º, nº2, e 925º, nº2 - sendo claramente mais restritivo. II - A questão do...

I - O art. 222.°, n.° 2, do CPP, prevê a concessão de habeas corpus em três situações: incompetência da entidade que ordenou a prisão – al. a); ser a prisão motivada por facto que não a admite – al. b); e excesso dos prazos, legais ou judiciais – al. c). É este último o fundamento invocado pelo requerente. Considera ele que se encontra excedido o prazo previsto no art. 219.°, n.°

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I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...

I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...

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I - Na contratação pública, a regra é a de que a Administração não pode contratar como (modo de vinculação e escolha de proposta) e com quem quiser, devendo respeitar o procedimento pré-contratual previsto na lei. II - Com o Convite para apresentação de propostas dirigido às várias concorrentes abriu-se um procedimento de acordo com o que se dispõe em tal Convite. III - A abertura do...

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