prazo contrato arrendamento comercial
4512 resultados para prazo contrato arrendamento comercial
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Regulamento n.º 1011/2016
... "balcão do empreendedor", e é alterado o prazo de validade do licenciamento de publicidade, ... de mensagens publicitárias de natureza comercial em toda a área do Município de Santa Comba ... se o contrario resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... , com indicação de venda, arrendamento ou trespasse. d) No caso dos bens imóveis a ...
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Decreto-Lei n.º 19/2019
... ário, em particular do mercado de arrendamento. Acompanha-se, deste modo, a tendência observada ... dos órgãos sociais designados no contrato de sociedade. 7 - O pedido de conversão do ... à entidade responsável pela gestão no prazo de 15 dias após a divulgação da deliberação ... ção de loja ou espaço em centro comercial, ou utilização de espaço em escritórios. 3 - ...
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Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ... da ré decorrente do contrato de arrendamento celebrado ... Houve contestação, impugnando a ... EE constituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada “ EE, ... 50. O acordo foi celebrado pelo prazo de seis meses, renovável. A estipulação do ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... em apreço (leasing e arrendamento comercial), parece inequívoco que teremos de nos socorrer ... ) cede ao Locatário (cliente), por um prazo determinado, o gozo temporário de um bem, móvel ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Caso não seja alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que as ... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ...
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Acórdão nº 072522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1985
I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma
... III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou ndustrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma das partes se obriga a propocionar ... de subarrendamento; por determinado prazo, prorrogavel, e mediante ... -
Acórdão nº 072522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1985 (caso None)
I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma
... III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou ndustrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma das partes se obriga a propocionar ... de subarrendamento; por determinado prazo, prorrogavel, e mediante ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ões: (…) As recorridas prescindiram do prazo de contra-alegações…”louvando-se” na ... ício de qualquer ramo de actividade comercial ou industrial escolhido pela ré ... P) A ré ... -
Lei n.º 10/2023
... antes, durante ou após uma transação comercial relativa ... a um bem ou serviço; ... f) Procede ... na alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de ... livre ... o contrato a partir da data de receção dessa informação ... respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento; ... e) Contratos relativos a serviços sociais, ...
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Aviso n.º 6079/2017
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ... de carência económica a médio e longo prazo; Considerando que face às desigualdades ... matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso e) Número de identificação ... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ...
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Regulamento n.º 203/2023
... prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ... ao fim ...
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Acórdão nº 0121722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
A confissão pelo R. na acção de despejo do exercicio ha 34 anos de actividade comercial no local arrendado para habitação acompanhada da alegação de outros factos tendentes a infirmar a eficacia desse facto ou a modificar ou extinguir o seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão restrita ao facto daquele exercicio se o autor na acção impugnar os demais factos...
... do exercicio ha 34 anos de actividade comercial no local arrendado para habitação acompanhada ... ou extinguir o seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão ... resposta afirmativa, pois, reportando-se o prazo a data da proposição da acção e tambem ao ... -
Edital n.º 1108/2020
... de Ovar: Faz público que, decorrido o prazo" para constituição de interessados e apresentaç\xC3" ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes, com ...
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Regulamento n.º 617/2022
... a) Apoio ao Arrendamento do Espaço Comercial, Restaurante ou Escritório; ... ainda necessário: ... a) Apresentar contrato de arrendamento válido para o espaço comercial, ... ónico balcao.investidor@funchal.pt, no prazo de cinco dias, os seguintes documentos: ... a) ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo ... Secção V Rendimentos prediais ... Artigo ... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
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Acórdão nº 2418/16.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.
... COMERCIAL PORTUGUÊS, SA Recorrida: AA RELATÓRIO 1. ... em a); c) Reconheço a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Réus e, em ... de Arrendamento para habitação com prazo certo em 29.04.2011 ... Sucede que, nos termos ... -
Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...
... Sumário : I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante ... comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ... a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos ... II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do ... -
Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...
... Sumário : I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante ... comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ... a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos ... II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do ... -
Aviso n.º 14996/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial em toda a área do Município de Mêda. 2 - O ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. Artigo 5.º Regime de ... , devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de ... urbanos com indicação de venda ou arrendamento; n) As mensagens publicitárias de natureza ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... ; e – como tal, a denúncia iria operar no prazo de cinco anos a contar dessa data, ou seja, em 22 ... Tomar, constituindo um estabelecimento comercial de “restaurante, café e bebidas” instalado e ... -
Acórdão nº 9420129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1994
I - A acção em que a Autora, admitindo ter sido celebrado um contrato de arrendamento entre o seu marido, como senhorio, e uma outra pessoa, como inquilino, pede se decrete a anulação do mesmo com o fundamento de que, destinando-se o arrendamento a fins comerciais, não foi celebrado por escritura pública e de que lhe não deu o seu assentimento não padece de nulidade por ineptidão da petição...
... Autora, admitindo ter sido celebrado um contrato de arrendamento entre o seu marido, como ... caducidade do seu direito pelo recurso do prazo consignado no artigo 1687, n. 2 do Código Civil ... ção, inquilino mediante arrendamento comercial celebrado por escritura pública com a Autora e ... -
Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de...
... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona ... de Guimarães é um contrato de arrendamento tendo por objecto Prédio urbano denominado ... típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de ... escritura de 15-06-1961, para o termo do prazo da renovação, então, em curso, por carta ... -
Regulamento n.º 1081/2023
... ora se publica e que entrará em vigor no prazo de 15 dias úteis após a data da publicação no ... de mensagens publicitárias de natureza comercial e de ... propaganda política e eleitoral no ... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações ... autónomas apenas ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ... de propriedade industrial deve fazê-lo no prazo de 30 dias contados a partir da publicitação ... caracteriza-se como um contrato comercial atípico, duradouro, consensual, sinalagmático, ...